TJPE destaca ações de cidadania, gestão administrativa e combate à litigância abusiva em nova edição do DJE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta quarta-feira (11) mais uma edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), reunindo um panorama abrangente das atividades judiciais, administrativas e sociais do Poder Judiciário estadual, com documentos datados majoritariamente de junho de 2025. A publicação evidencia o esforço contínuo do TJPE para modernizar a prestação jurisdicional, ampliar o acesso à Justiça e combater práticas que comprometem a eficiência do sistema.

Ações de cidadania e conciliação ganham força

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) intensificou suas ações em diversas regiões do estado. Sob coordenação do juiz José Alberto de Barros Freitas Filho, o TJPE promoveu ações de Justiça Itinerante em Caruaru e realizou, no dia 29 de maio, uma atividade em parceria com a UniFBV, no Recife. Além disso, pautas concentradas de conciliação ocorreram em Garanhuns e na capital, onde foram tratadas 75 demandas pré-processuais em Direito de Família oriundas da comunidade do Ibura.

Ações sociais integradas à Justiça também marcaram presença em Surubim e Garanhuns, com oferta de serviços de saúde, cidadania e cuidados pessoais para populações em situação de vulnerabilidade. A participação de magistrados e servidores nesses eventos é reconhecida como critério para merecimento e concessão de folgas compensatórias.

Gestão de pessoal: férias, exonerações e progressões

A edição do DJE também traz uma série de atos relacionados à gestão de pessoal. O Procurador-Geral de Justiça e o Secretário Judiciário deferiram pedidos de férias – alguns convertidos em pecúnia – e autorizaram compensações de plantões judiciários. Licenças-prêmio foram concedidas a servidores e membros do Ministério Público, e houve a exoneração de um servidor do cargo de Analista Judiciário, a pedido.

O Conselho da Magistratura analisou processos de progressão funcional. Algumas solicitações foram deferidas, enquanto outras foram indeferidas por ausência de requisitos formais.

Contratos, aquisições e doações

Na seara financeira e contratual, o TJPE firmou contrato no valor de R$ 3,3 milhões com a empresa Teltex Tecnologia S/A para instalação de sistemas de segurança em unidades do Judiciário, com vigência de 36 meses. Também foram prorrogados contratos, como o da Pronet Tecnologia e Engenharia Ltda, no valor de R$ 5,2 milhões, para suporte técnico.

Outros atos incluem a doação de mobília ao Hospital da Mulher do Recife e a homologação de processos licitatórios, como a aquisição de bandeiras oficiais (R$ 8.385,00) e esponjas de limpeza (R$ 2.852,00). Também foi contratado serviço de controle de pragas urbanas por R$ 18.899,48.

Cartórios sob supervisão e fiscalização

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial publicou diversos editais de proclamas de casamento em municípios como Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes e Quixaba. A corregedoria também tratou de reclamações sobre irregularidades em cartórios. Um caso emblemático envolve a ausência do “Livro 17” no cartório de Cumaru, sem responsabilização da atual interina, já que os atos questionados ocorreram antes de sua gestão. Em outro caso, a emissão de segunda via de certidão de nascimento foi resolvida administrativamente.

Foi ainda proferido despacho sobre o ressarcimento a cartórios que participaram da campanha “Registre-se”, em que certidões gratuitas emitidas sem a devida identificação foram aceitas em caráter excepcional.

Nota Técnica combate fracionamento abusivo de ações

Destaque da edição, a Nota Técnica nº 11/2025, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), aborda a prática do fracionamento abusivo de demandas, caracterizada pela divisão de pedidos que deveriam ser tratados conjuntamente. A prática é considerada forma de litigância abusiva, conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento orienta a adoção de medidas como a reunião de ações, limitação de honorários advocatícios e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. A nota também ressalta o uso de ferramentas tecnológicas como o sistema BASTIÃO (TJPE) e o ÁRTEMIS (TJDFT) para identificar padrões anômalos de judicialização.

Pautas de julgamento e atos judiciais

Por fim, a edição também publicou pautas de julgamento de diversas câmaras cíveis e turmas recursais, instruindo advogados sobre procedimentos para sustentação oral e envio de memoriais. Entre os atos judiciais, há decisões como destituição de poder familiar com inclusão de criança no Sistema Nacional de Adoção (SNA), além de intimações sobre digitalização de processos físicos.

Leia abaixo a íntegra do documento: