TJPE determina inspeções mensais em presídios e centraliza processos para agilizar andamento na Capital

Medidas constam em instrução normativa e ato conjunto publicados no Diário da Justiça; tribunal também autoriza contratação de R$ 495 mil para capacitar servidores sobre nova lei de licitações

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, por meio de uma instrução normativa publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (29), a realização de inspeções judiciais mensais e presenciais em todos os estabelecimentos prisionais do estado. A medida, que integra o Cadastro Nacional de Inspeções, visa a fiscalização regular das condições do sistema carcerário.

A edição de número 282 do DJE também trouxe a criação de uma central para agilizar processos criminais na Capital e a autorização para uma contratação de quase meio milhão de reais para capacitação de servidores, marcando um dia de significativas movimentações administrativas e normativas no Judiciário estadual.

Fiscalização do Sistema Prisional

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 07/2025, as inspeções nos presídios, penitenciárias e demais unidades de privação de liberdade devem ser realizadas obrigatoriamente de forma presencial até o dia 20 de cada mês. Os magistrados responsáveis terão de elaborar relatórios detalhados que serão incluídos no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), ferramenta essencial para o controle e a transparência da situação carcerária.

Central de Agilização Processual

Em outra medida para ganho de eficiência, foi publicado o Ato Conjunto nº 41/2025, que estabelece a remessa de um grande volume de processos para o Gabinete de Audiências da Central de Agilização Processual do Estado. A lista anexada ao ato é composta majoritariamente por processos oriundos das Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica.

O ato determina que as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e atribui à Diretoria das Varas Criminais da Capital (DCRIM) a responsabilidade pela prática dos atos processuais, concentrando esforços para desafogar um dos setores com maior volume de trabalho no tribunal.

Capacitação e Fiscalização de Cartórios

Na área administrativa, a Diretoria Geral da Corte autorizou a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, pelo valor de R$ 495.000,00. O objeto do contrato é a capacitação de servidores do TJPE sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A Corregedoria Geral da Justiça também se fez presente no diário, com uma série de atos de fiscalização sobre os serviços extrajudiciais. Diversos cartórios de notas e de registro de imóveis de comarcas como São José do Egito, Petrolina e Recife foram notificados para prestar esclarecimentos sobre relatórios de inspeção no prazo de 10 dias.

Em um despacho específico, a Corregedoria decidiu não autorizar que um titular de cartório de Jaboatão dos Guararapes lavrasse procurações de detentos em presídios de outras comarcas, reforçando a vedação legal de se praticar atos fora da circunscrição de outorga.

Outras Movimentações

O Conselho da Magistratura deferiu a progressão funcional de servidores que cumpriram os requisitos no mês de agosto, enquanto indeferiu os pedidos daqueles que não atenderam a todas as exigências.

Foram publicadas ainda as pautas de julgamento de diversas câmaras e turmas recursais para as próximas sessões, além de sentenças e despachos de varas do interior, como as de Arcoverde, Serra Talhada e Petrolina, incluindo decisões que tratam de interdições e extinções de punibilidade.

As medidas entram em vigor a partir de sua publicação, e os prazos para cumprimento das determinações, como as notificações aos cartórios, já estão em curso.

Leia abaixo a íntegra do documento: