TJPE estabelece calendário para encerramento do exercício financeiro de 2025 e anuncia nova diretoria

Data limite para empenhamento de despesas será 28 de novembro e para pagamentos, 17 de dezembro; Desembargador Francisco Bandeira de Mello assume presidência do tribunal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta segunda-feira o calendário para o encerramento do exercício financeiro de 2025, estabelecendo prazos rigorosos para empenho e pagamento de despesas. Simultaneamente, foram publicados os atos de transição da nova Mesa Diretora, eleita na semana passada para o biênio 2026/2028.

De acordo com o despacho do presidente em exercício, desembargador Ricardo Paes Barreto, a data limite para empenhamento de despesas será 28 de novembro de 2025, com exceção de despesas com pessoal e auxílio-funeral. Já o prazo final para pagamentos foi estabelecido para 17 de dezembro. Durante o recesso forense (20 a 31 de dezembro), haverem regulamentação específica para atesto de entrega de bens e serviços.

Transição de gestão

O Diário da Justiça Eletrônico formalizou a eleição da nova Mesa Diretora, ocorrida em 3 de novembro, que terá como presidente o Desembargador Francisco José dos Santos Bandeira de Mello. Completam a chapa o Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção (Corregedor Geral da Justiça) e os demais membros da diretoria.

Uma portaria específica foi emitida para iniciar o processo de transição na 2ª Vice-Presidência, seguindo as determinações da Resolução CNJ nº 95/2009.

Cooperação com município do Recife

Foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica nº 119/2025-TJPE com o Município do Recife, visando agilizar a tramitação e julgamento de processos que envolvam a alienação judicial em leilão público de imóveis urbanos. A medida busca conferir maior celeridade a esses processos, que frequentemente envolvem questões urbanísticas complexas.

Progressão funcional e recuperação judicial

O Conselho da Magistratura deferiu a progressão funcional de servidores que cumpriram todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 13.332/2007, como cursos de capacitação. Contudo, houve indeferimentos para aqueles que não atenderam a todos os critérios necessários.

Em outra frente, foi publicado Termo de Adesão para estabelecer cooperação na liquidação e pagamento de créditos perante a 3ª Vara do Trabalho de Goiana, no contexto do Plano de Recuperação Judicial do Grupo João Santos.

Corregedoria atua em múltiplas frentes

A Corregedoria Geral da Justiça determinou:

• Auditoria especial na 1ª Serventia Registral de Olinda para apurar as repercussões da atuação de “despachantes” como intermediadores de atos notariais
• Arquivamento de representações por morosidade processual nos casos em que houve perda de objeto, seja pelo retorno do processo ao curso regular ou pela prática do ato judicial necessário
• Negativa a consulta sobre inclusão de cláusula-mandato em ata notarial, por entender que desvirtuaria a natureza do instrumento

Tribunal do júri e leilões

Diversas comarcas publicaram suas Listas Gerais de Jurados Definitivas para 2026, lembrando que o serviço é obrigatório e confere ao jurado o direito de preferência em licitações e concursos públicos.

Foram publicados editais de leilão judicial de imóveis em Belo Jardim, com destaque para a possibilidade de parcelamento em 30 meses e exigência de 30% do valor do lance como sinal. Um dos imóveis tem avaliação judicial de R$ 1.800.000,00.

Leia abaixo a íntegra do documento: