TJPE firma parcerias para regularização fundiária e anuncia leilão de veículos apreendidos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta segunda-feira (19), uma nova edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) com uma série de medidas administrativas, correicionais e judiciárias. Entre os principais destaques estão a celebração de um importante protocolo de intenções voltado à regularização fundiária e a realização de leilão público de veículos apreendidos.

Regularização fundiária e capacitação técnica

Um dos pontos centrais da publicação é o Protocolo de Intenções nº 001/2025-TJPE, firmado entre o TJPE, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, e diversas instituições, como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA/PE) e associações de notários e registradores (ARIPE e ANOREG). O objetivo do acordo, que terá vigência de cinco anos, é otimizar procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no estado e promover formação profissional e acadêmica na área.

A iniciativa visa capacitar técnicos, pesquisadores e profissionais envolvidos em processos de regularização, contribuindo para dar celeridade a um problema histórico enfrentado por milhares de famílias pernambucanas.

Leilão de veículos e sucatas

Outro ponto relevante da publicação diz respeito ao leilão público de veículos e sucatas apreendidos judicialmente. De acordo com o edital, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, cabendo ao arrematante arcar com transporte, consertos e demais despesas, como impostos e licenciamento.

Entre os itens leiloados estão motocicletas da marca Shineray, listadas como sucata, com diversas avarias e peças faltantes. Um automóvel Honda/Civic EX, ano 1998, avaliado em R$ 400,00, também está disponível, embora com mais de R$ 8 mil em débitos de IPVA e pendências de documentação.

Importante destacar que os veículos classificados como “sucata” não têm direito a documentação e destinam-se exclusivamente à reutilização de peças. O edital também estabelece que imagens publicadas no site do leiloeiro não geram direito a indenização em caso de erro.

Administração e contratos

Na área administrativa, o TJPE divulgou extratos de contratos, termos aditivos e de doação. Um contrato de fornecimento de água mineral para o Fórum de Paulista foi prorrogado por 12 meses, com custo mensal de R$ 11.736,00. Também foi publicado um termo de doação de móveis do TJPE ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PE).

Atuação da Corregedoria

Sob o lema “Corregedoria em Ação: Muito além das Metas”, foi anunciada uma capacitação presencial voltada a magistrados e servidores de unidades judiciárias de 1º grau. O programa visa o aprimoramento dos serviços, em linha com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre educação continuada no Judiciário.

Além disso, a Corregedoria tratou de diversas inspeções em cartórios extrajudiciais nas cidades de Caruaru, Tamandaré, Carpina, Venturosa, Bom Jardim, Custódia, Olinda, entre outras. As fiscalizações apontaram desde pendências documentais até questões operacionais. Em alguns casos, houve arquivamento dos processos por cumprimento das recomendações; em outros, novas notificações foram expedidas.

Também houve despacho determinando o envio de informações sobre falsificação de certidões de nascimento no distrito de Papagaio, em Pesqueira, à Receita Federal, ao Ministério Público e às corregedorias competentes, com objetivo de apurar possíveis ilícitos.

Orientações no sistema carcerário

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/PE) publicou nota técnica reforçando a obrigatoriedade do correto lançamento dos dados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), especialmente em casos de Auto de Prisão em Flagrante (APF), para evitar pendências e constrangimentos ilegais.

Outras decisões

A publicação também trouxe:

• Alterações no calendário da Vara Única de Brejo da Madre de Deus sobre projetos sociais beneficiados por penas pecuniárias.
• Decisão da 3ª Vara Cível de Caruaru determinando a migração de um processo físico de 2012 para o sistema eletrônico PJe.
• Pautas de julgamento de apelações cíveis, embargos de declaração e recursos inominados com temas variados como danos materiais, contratos e direito de imagem.
• Instruções para advogados realizarem sustentação oral por videoconferência.

Leia abaixo a íntegra do documento: