TJPE formaliza decisões sobre teletrabalho, procedimentos disciplinares e contratações administrativas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta segunda-feira (28) o Diário de Justiça Eletrônico (DJE-28-04-25), reunindo uma série de atos administrativos e judiciais que envolvem desde questões de teletrabalho de servidores até decisões disciplinares e contratações públicas.

Um dos temas centrais da publicação é a regulamentação do teletrabalho no âmbito do TJPE. Com base na Resolução nº 489/2023, o teletrabalho é tratado como uma opção facultativa e restrita a funções de desempenho objetivamente mensurável. De acordo com as normas, as chefias imediatas devem monitorar a produtividade dos servidores, com a obrigatoriedade de envio semestral de relatórios. Diversos atos da Presidência autorizam servidores a atuarem em regime de teletrabalho, seja parcial ou integral, enquanto um pedido de adesão foi indeferido.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) também traz importantes deliberações, como o arquivamento de procedimentos de inspeção em unidades judiciárias e o encerramento de pedidos de providências e reclamações disciplinares, em sua maioria por ausência de ilícito ou regularização da situação investigada. Uma reclamação genérica, sem identificação concreta dos fatos, também foi arquivada.

No âmbito dos serviços extrajudiciais, o DJE publica editais de proclamas de casamento, notificações administrativas, e decisões envolvendo supostas irregularidades em cartórios. Destacam-se ainda o envio de comunicação de falsificação de documentos ao Ministério Público e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o titular do Registro Civil de Sertãozinho, por possível descumprimento de normas. Em contraponto, um PAD foi arquivado em relação à 3ª Serventia Notarial de Olinda por falta de provas suficientes.

No setor administrativo, a Secretaria de Administração autorizou a contratação direta da empresa Impacto Publicidade e Propaganda Ltda. para serviços de comunicação institucional, sem necessidade de licitação, conforme previsto em lei. Também foram publicados extratos de acordos de cooperação técnica, termos aditivos e o resultado de julgamento de uma concorrência eletrônica.

A Secretaria de Gestão de Pessoas, por sua vez, divulgou atos relativos à anotação de tempo de serviço e concessão de licenças-prêmio a servidores.

O Diário também informa a realização de sessões da 3ª Câmara Cível por videoconferência e apresenta a pauta de julgamentos da unidade. Além disso, foram publicados diversos editais judiciais em comarcas do interior, como um edital de interdição, aviso de seleção de projetos para prestação pecuniária na Comarca de Flores e citação em ação de guarda familiar na Comarca de Jupi.

Leia abaixo a íntegra do documento: