TJPE inicia 2026 com convocação de estagiários e decisões sobre conduta de juízes

Edição do Diário Oficial detalha novas regras para juizados, fiscalização de cartórios e movimentações na carreira jurídica

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sob a presidência do desembargador Ricardo Paes Barreto, publicou nesta quinta-feira (8) um conjunto de medidas que movimentam a estrutura do Judiciário estadual. O documento de 2026 traz desde oportunidades de trabalho para estudantes até punições rigorosas e novas regras que afetam processos de cidadãos comuns.

Oportunidades: Tribunal convoca novos estagiários

Uma das principais notícias para estudantes é a convocação em massa para o Programa de Estágio do TJPE. As vagas não se limitam apenas ao curso de Direito, abrangendo também áreas como:

• Administração;
• Ciência da Computação;
• Jornalismo;
• Psicologia.

As convocações atendem tanto a capital quanto o interior, com destaque para as comarcas de Caruaru, Petrolina e Olinda. Além disso, o Tribunal aprovou a subida de nível (progressão funcional) de servidores que cumpriram metas de capacitação, enquanto negou o benefício para quem não atingiu os critérios.

Disciplina: Caso de magistrado vai ao CNJ por falta de quórum

Um dos pontos de maior impacto na edição envolve a conduta de um magistrado. O Órgão Especial do TJPE julgou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um juiz acusado de falta de imparcialidade e prudência. Entre os erros apontados estão a nomeação irregular de peritos e a liberação de pagamentos antecipados.

A maioria dos desembargadores votou pela aposentadoria compulsória (a pena máxima administrativa), mas a punição não pôde ser aplicada imediatamente. Isso ocorreu porque o número mínimo de votos exigido por lei (quórum) não foi atingido. Agora, o caso será decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Novas regras: O que muda para o cidadão?

A Turma Estadual de Uniformização definiu quatro novas súmulas (orientações que devem ser seguidas por outros juízes) que impactam diretamente o bolso e os direitos da população:

• Juizados Especiais: Não aceitarão causas de rescisão de contrato que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.
• Concurso da PM: O Tribunal confirmou que a exigência de curso superior para oficiais da Polícia Militar de Pernambuco é legal.
• Transparência: A partir deste ano, as discussões sobre uniformização de decisões serão apenas presenciais ou por videoconferência, proibindo julgamentos “silenciosos” em sistemas eletrônicos para ampliar o debate.

Fiscalização em cartórios e proteção de bens

A Corregedoria Geral da Justiça reforçou o cerco contra a lavagem de dinheiro, obrigando os cartórios a informarem ao COAF qualquer operação suspeita realizada em 2025.

Outra decisão importante define que computadores e móveis comprados por interventores (pessoas que assumem cartórios temporariamente) não pertencem a eles, mas sim ao Estado. Isso garante que, quando um novo titular assumir o cartório por concurso, os equipamentos permaneçam na unidade para atender o público.

Gestão de crises e contratos

O TJPE também demonstrou atenção a áreas de alta demanda e empresas em dificuldade:

1. Fernando de Noronha e Fazenda Pública: Grupos de trabalho foram prorrogados para agilizar processos acumulados.
2. Recuperação Judicial: O Tribunal suspendeu multas contra empresas em crise, entendendo que a prioridade é a sobrevivência da companhia e o pagamento de credores sob supervisão do juiz principal do caso.
3. Manutenção: Foram formalizados contratos para garantir o funcionamento do ar condicionado nos fóruns e parcerias com prefeituras para o empréstimo de funcionários.

Leia abaixo a íntegra do documento: