TJPE instaura processo disciplinar contra titular de cartório em Agrestina e celebra acordos com municípios

Corregedoria aponta reiteradas irregularidades em serventia registral; tribunal também autoriza residência excepcional de juízes fora da comarca de lotação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou em seu Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira a instauração de processo disciplinar contra a titular de cartório em Agrestina e uma série de atos administrativos que incluem desde a celebração de acordos com municípios até a escalação de plantão judiciário para o final de novembro.

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra Leonita Rosa Monteiro, titular da Serventia Registral e Notarial de Agrestina. A medida visa apurar reiteradas irregularidades identificadas em inspeções realizadas em 2023, 2024 e 2025. As condutas, segundo o documento, corporificam infrações disciplinares previstas na Lei Federal nº 8.935/94.

Residência excepcional de magistrados

A Presidência do TJPE autorizou, por meio da Portaria Nº 56/2025, que magistrados residam em caráter excepcional e precário em comarca diversa da sua lotação. A autorização está condicionada ao informe do endereço à Corregedoria e à não percepção de ajuda de custo para transporte.

Outra medida publicada foi o deferimento de acréscimo de 05 dias ao limite de conversão em pecúnia para os plantonistas designados para atuar no “Juizado do Frio”, estrutura dedicada a casos relacionados às condições climáticas.

Acordos com municípios e contratações

O TJPE celebrou Acordo de Cooperação Técnica Nº 123/2025 com o Município de Água Preta para a cobrança do ISSQN via sistema SICASE, sem ônus financeiro para as partes. Acordo similar foi firmado com o Município de Cumaru para cessão recíproca de pessoal e intercâmbio de tecnologia.

Na área de contratações, foi celebrado o Contrato Nº 156/2025-TJPE com a Editora Jornal do Commercio Ltda. para serviços de publicação, no valor anual de R$ 60.480,00. Também foi publicado termo aditivo para repactuação de preços do Contrato Nº 109/2023, com aumento de R$ 72.298,38 para R$ 79.269,33 mensais devido à convenção coletiva.

Fiscalização de cartórios e proclamas

A CGJ notificou a titular do Registro Civil de Jucati para que apresente a planta baixa e o certificado ou alvará do Corpo de Bombeiros para a mudança de endereço. Outras notificações foram enviadas para cartórios em Jaboatão dos Guararapes, Maraial, Pedra e Recife, alertando para a possibilidade de infração disciplinar em caso de inércia na prestação de informações.

Um processo de Inspeção Ordinária no 1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Recife foi arquivado por terem sido plenamente acolhidas as recomendações da Corregedoria.

Foram publicados extensos Editais de Proclamas em diversas comarcas, incluindo Caruaru, Tracunhaém, São Lourenço da Mata, Ouricuri (Claranã), Ipojuca (Nossa Senhora do Ó), Trindade, Casinhas e Recife.

Pautas de julgamento

Diversas Câmaras publicaram suas pautas de julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025. Na 4ª Câmara Cível, diversos processos foram retirados de pauta a pedido das partes e três agravos de instrumento foram adiados porque o Desembargador Carlos Moraes pediu vista após o voto do relator.

Na Câmara Regional de Caruaru (4ª Câmara de Direito Público), o julgamento de alguns processos ficou suspenso ou adiado após debate ou voto divergente, o que requer a convocação de outros dois julgadores conforme o artigo 942 do CPC.

As publicações do DJE também incluíram a designação do Desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo para o Plantão Judiciário do 2º Grau em matéria Cível nos dias 29 e 30 de novembro, e a comunicação de que não haverá Sessão Ordinária do Órgão Especial no dia 1º de dezembro.

Leia abaixo a íntegra do documento: