TJPE institui Código de Ética e reajusta diárias em meio a ajustes administrativos

Diário da Justiça também traz pautas de outubro, fiscalização de cartórios e licitações; MPPE publica regras para licença-prêmio e age contra poluição sonora

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou nesta terça-feira (23) a criação de um Código de Ética para servidores e colaboradores, além de reajustar os valores de diárias para magistrados e servidores em missão oficial. As medidas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que também divulgou as pautas de julgamento para outubro e mostrou avanços na fiscalização de cartórios. Paralelamente, o Ministério Público estadual (MPPE) regulamentou o pagamento de licenças-prêmio e celebrou um termo de ajuste para a Festa da Rapadura 2025.

O Órgão Especial do TJPE aprovou em sessão ordinária três projetos de resolução de impacto administrativo. O mais significativo é o Projeto de Resolução nº 18/2025, que institui o Código de Ética e Conduta para todos os servidores e colaboradores do Judiciário estadual. Outro projeto aprovado (nº 20/2025) altera a regulamentação do pagamento de diárias, com reajuste de valores e novas diretrizes. Já o Projeto nº 19/2025 atualiza as regras para o uso de veículos oficiais da corte.

MPPE regulamenta pagamento de licença-prêmio acumulada
No Diário Eletrônico do MPPE, o procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, publicou a Resolução PGJ Nº 21/2025, que regulamenta o direito do servidor de receber em dinheiro o valor da licença-prêmio não usada ao se aposentar. O pagamento depende de homologação pelo Tribunal de Contas do Estado e de condições orçamentárias. Outra resolução (PGJ Nº 20/2025) alterou a composição do Colegiado de Integridade e Gestão de Riscos da instituição.

A atuação das promotorias segue em ritmo acelerado. Em Santa Cruz da Baixa Verde, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para organizar a Festa da Rapadura 2025. O acordo, firmado pela Promotoria de Triunfo, proíbe a venda de bebidas em vidro e para menores, estabelece horário de funcionamento e prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento. Já em Toritama, uma recomendação pede rigor na fiscalização de veículos com escapamentos irregulares que causam poluição sonora.

TJPE divulga pautas de outubro e regulariza cartórios
O DJE trouxe as pautas de julgamento de diversas câmaras para o início de outubro, incluindo a 2ª e 8ª Câmaras Cíveis, a 4ª Câmara de Direito Público e a 3ª Câmara Criminal, além de turmas recursais. A Corregedoria Geral da Justiça arquivou procedimentos de inspeção em unidades judiciárias que atingiram as metas do CNJ e regularizou situações em cartórios de notas, como a retificação de uma certidão de casamento.

Na área administrativa, o TJPE publicou editais de licitação para compra de mobiliário infantil, materiais de limpeza e um elevador, além de escalas de plantão de oficiais de justiça em Jaboatão dos Guararapes. A comarca de Itapissuma divulgou a pauta do Tribunal do Júri para novembro, enquanto a de Caetés suspendeu o atendimento presencial para obras no fórum.

Investigações do MPPE avançam em saúde e educação
O MPPE instaurou procedimentos para apurar suposta negligência em atendimento hospitalar e demora no agendamento de consultas pelo SUS. Na educação, há investigações sobre falta de apoio a alunos com deficiência e problemas em escolas particulares. Também foram abertos inquéritos sobre água mineral contaminada e avanço em área pública em Maracaípe.

Leia abaixo a íntegra do documento: