TJPE intervém em cartório e afasta titular por suspeita de abandono de função

Diário da Justiça também detalha novo acordo com o MP, mudanças em regras de despesas processuais e extensas pautas de julgamento para janeiro.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a intervenção e o afastamento preventivo da titular do Cartório de Registro Civil de Bom Conselho, Maria Laís de Lima Rodrigues, após constatar fortes indícios de falta de assiduidade e possível abandono das funções. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (16), foi tomada pela Corregedoria Geral da Justiça, que também instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta da serventia.

De acordo com o ato, assinado pelo juiz corregedor auxiliar Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, a intervenção se deve a possíveis problemas de saúde da titular – incluindo um transplante hepático e uma síndrome coronariana – que estariam comprometendo o funcionamento regular do cartório. A interventora designada para assumir o serviço é Thuanny Araújo Bezerra Vieira de Barros.

Novo acordo com o MP e ajustes nas despesas processuais
Em outra frente, o Poder Judiciário pernambucano firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado (MPPE), com vigência de 60 meses a partir de fevereiro de 2026. O acordo prevê a cessão recíproca de pessoal e o intercâmbio de informações e tecnologias entre as instituições.

O Conselho da Magistratura aprovou mudanças significativas no Provimento nº 03/2025. A partir de agora, a indenização de viagem e diária de testemunhas será excluída da tabela de despesas processuais. A fixação desses valores ficará a cargo do “prudente arbítrio” do magistrado, que deverá considerar apenas as despesas reais e comprovadas, em alinhamento ao Código de Processo Civil.

O Conselho também editou uma recomendação para corrigir falhas na tramitação de recursos nos Juizados Especiais. A orientação é que, ao identificar um recurso distribuído para a turma errada, o magistrado determine por simples despacho o redirecionamento ao setor competente, evitando a prolação de acórdãos que declinem da competência – prática que prejudica as estatísticas jurisdicionais.

Fiscalização de cartórios e outras sanções
A Corregedoria ampliou a fiscalização sobre os serviços extrajudiciais. Foi instaurado um PAD contra a titular do cartório de Agrestina, Leonita Rosa Monteiro, por suposta inobservância da lei ao não formalizar por escrito a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Diversas outras serventias em cidades como Cupira, Custódia e Araripina foram notificadas para prestar esclarecimentos sobre pendências identificadas em inspeções.

Em um ato relacionado, o Corregedor-Geral indeferiu pedido da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (CONFENAPAIS) para instituir gratuidade de emolumentos na constituição de entidades sem fins lucrativos. A decisão foi baseada na natureza tributária da taxa e na necessidade de lei específica para tal isenção.

Pautas de julgamento e movimentações de pessoal
O DJE divulgou as extensas pautas de julgamento virtual para janeiro de 2026. A 6ª Câmara Cível da Capital terá 47 processos, com temas como contratos bancários e cobrança de planos de saúde. A 1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru listou 244 processos para sessão virtual, com predomínio de litígios de consumo contra bancos, operadoras de saúde e concessionárias de energia.

Na gestão de pessoal, a Presidência do Tribunal deferiu férias seguidas de conversão parcial em pecúnia para três juízes em janeiro e fevereiro. A Secretaria de Gestão de Pessoas designou servidores para atuar no 4º Juizado Especial de Jaboatão dos Guararapes e abriu edital para seleção interna de um conciliador.

A Secretaria de Administração publicou ainda uma ata de registro de preços para compra de materiais médico-hospitalares no valor de R$ 102.779,60 e prorrogou por 12 meses um termo de cooperação com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para resolver conflitos repetitivos de cobrança, com foco em dívidas de até R$ 10 mil.

Leia abaixo a íntegra do documento: