TJPE investe R$ 6,3 milhões em cartórios e agiliza processos na Capital

Edição deste 28 de janeiro traz decisões sobre excesso de prazo, novas regras para assinaturas eletrônicas e sorteio de jurados

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) detalhou, em sua mais recente edição do Diário da Justiça Eletrônico, uma série de medidas voltadas para a eficiência operacional e o fortalecimento dos serviços extrajudiciais no estado. Entre os destaques, está o repasse milionário para manter o funcionamento de cartórios de registro civil, garantindo a gratuidade de serviços essenciais à população.

A gestão do tribunal também focou na produtividade, arquivando processos administrativos contra magistrados e modernizando o fluxo de trabalho nas varas cíveis.

Apoio aos pequenos cartórios e segurança jurídica

A Corregedoria Geral da Justiça confirmou o repasse de R$ 6.370.831,13 destinados a 291 cartórios de Registro Civil em todo o estado. Esse valor é referente ao ressarcimento de atos gratuitos (como certidões de nascimento e óbito) e ao pagamento de renda mínima para serventias deficitárias, assegurando que o cidadão tenha acesso a documentos básicos mesmo em cidades pequenas.

No campo das consultas jurídicas, o TJPE barrou uma tentativa de renúncia unilateral ao direito de compra de imóveis sem o aval do vendedor. A decisão visa proteger a segurança jurídica e evitar que contratos sejam desfeitos sem o cumprimento das obrigações pactuadas.

Foco na celeridade: assinaturas eletrônicas e prazos

Para enfrentar o volume de processos na Capital, uma nova instrução de serviço autorizou a delegação de assinaturas eletrônicas para servidores das Varas Cíveis do Recife. Na prática, isso permite que atos simples, como citações e intimações, sejam expedidos com maior rapidez, sem depender exclusivamente da assinatura direta do juiz para cada documento ordinário.

O Tribunal também decidiu pelo arquivamento de diversas representações por “excesso de prazo”. A justificativa foi que os atos processuais atrasados já foram realizados ou que a demora não configurava falta disciplinar do magistrado, mas sim questões que devem ser resolvidas pelas partes por meio de recursos judiciais.

Júri Popular e vida funcional

Na Comarca de Glória do Goitá, o Judiciário já começou os preparativos para o ano de 2026 com o sorteio dos cidadãos que atuarão como jurados nas sessões do Tribunal do Júri.

Já no setor de Recursos Humanos, o Conselho da Magistratura publicou a lista de servidores que obtiveram progressão na carreira por mérito e capacitação, além de formalizar a rescisão de contrato com o Serpro, empresa federal de tecnologia.

Resumo dos principais atos administrativos

• Cartórios: Repasse de mais de R$ 6,3 milhões para garantir gratuidade e funcionamento.
• Aceleração Processual: Delegação de assinaturas eletrônicas para agilizar citações no Recife.
• Pautas de Fevereiro: Convocação de sessões para as Câmaras Cíveis e de Direito Público.
• Tribunal do Júri: Definição da lista de jurados para Glória do Goitá.

Leia abaixo a íntegra do documento: