TJPE nega registro de “gênero não binárie” em certidão e combate fraude em cartório de Olinda

Corregedoria Geral da Justiça segue entendimento do CNJ e diz que mudança no sistema de registro é competência do Legislativo; Diário da Justiça também detalha casos de prescrição penal e autoriza casamento comunitário em Fernando de Noronha.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) indeferiu, através de ato da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), um pedido para incluir o termo “não binárie” no campo “sexo” dos registros civis. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (24), baseou-se em um precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entende ser esta uma matéria de competência do Poder Legislativo, e não passível de alteração por via administrativa.

O ato, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello, reforça que os cartórios devem manter o sistema binário (masculino/feminino) nos registros, seguindo a orientação nacional. O pedido havia sido formulado pela Defensoria Pública do Estado.

Fraude em cartório de Olinda alerta serventias do país

A CGJ também determinou o envio urgente de um alerta a todos os cartórios do Brasil sobre um caso de fraude na 1ª Serventia Registral de Olinda. De acordo com o DJE, houve a falsificação da assinatura de um escrevente e a adulteração de etiquetas de segurança em dois atos de reconhecimento de firma.

A medida visa coibir a replicação da fraude em outras serventias extrajudiciais, destacando a necessidade de reforço nos controles de autenticidade documental.

Casamento em Noronha é autorizado; em Palmares, negado

Enquanto um casamento comunitário foi autorizado excepcionalmente para ser realizado em Fernando de Noronha no dia 31 de outubro, presidido pelo desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, outro evento similar em Palmares foi indeferido.

A CGJ justificou a negativa para o casamento em Palmares pelo fato de o pedido ter sido protocolado sem a antecedência mínima de 60 dias e por falta de informações obrigatórias, como a justificativa para o evento, a identificação das instituições responsáveis e a declaração de hipossuficiência dos noivos.

Pautas criminais e extinção de processos por prescrição

Na seção judicial, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça convocou sessão ordinária presencial para a próxima quinta-feira (30), com pauta focada em processos de Revisão Criminal e Habeas Corpus.

Simultaneamente, as Varas Criminais de Arcoverde publicaram intimações de sentenças que decretaram a extinção da punibilidade em diversos processos criminais devido à prescrição da pretensão punitiva. Isso significa que, pelo tempo transcorrido sem a conclusão do caso, o Estado perdeu o direito de punir os acusados, que não serão mais processados por esses crimes específicos.

Gestão interna: teletrabalho, capacitação e problemas em cartórios

O DJE também trouxe uma série de atos de administração interna:

• Teletrabalho: Foi autorizado o regime de teletrabalho integral por seis meses para um servidor lotado em Juazeiro (BA).
• Capacitação: Servidores e gestores foram convocados para um curso sobre “Liderança Inclusiva: desenvolvendo gestores para superar o capacitismo no Setor Público”. A ausência injustificada pode acarretar em penalidades, como impedimento de participar de outros cursos da Escola Judicial (ESMAPE) por até 180 dias.
• Problemas em Cartórios:
  • A serventia registral de Sertânia foi autorizada a mudar de endereço devido a problemas de vazamento que colocavam em risco o acervo de documentos.
  • O pedido da interina do Cartório de Registro Civil de Brejo da Madre de Deus para contratar um escrevente substituto foi negado por falta de documentação necessária, incluindo comprovação de escolaridade e certidões do candidato.

As medidas publicadas no DJE entram em vigor a partir de sua divulgação, e os envolvidos nos processos são intimados a tomar ciência dos atos que lhes concernem.

Leia abaixo a íntegra do documento: