TJPE prioriza rapidez na Lei Maria da Penha e fixa prazo para Juizados Especiais

Corregedoria define calendário de inspeções para 2026 e protege independência de magistrados em decisões complexas

A edição nº 41 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), publicada nesta sexta-feira (6) sob a presidência do Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, traz as diretrizes que vão nortear o Judiciário pernambucano no primeiro semestre de 2026. O foco é claro: eficiência máxima no atendimento ao cidadão e rigor na fiscalização interna.

Justiça com cronômetro: Metas para 2026

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estabeleceu indicadores de desempenho ambiciosos para este ano. Entre as metas mais urgentes está a proteção às mulheres: a meta é que medidas protetivas da Lei Maria da Penha sejam apreciadas em menos de 48 horas.

Além disso, a Corregedoria Geral da Justiça quer que o tempo médio de tramitação nos Juizados Especiais Cíveis não ultrapasse os 100 dias. Para garantir que essas marcas sejam atingidas, a Portaria nº 005/2026 já fixou o calendário de inspeções presenciais que percorrerão unidades de todo o estado.

Saúde mental e produtividade no serviço público

Em uma decisão que reforça a sensibilidade do Tribunal com a saúde de seus colaboradores, a Corregedoria arquivou um processo disciplinar contra um técnico judiciário. O servidor era acusado de falta de assiduidade, mas a perícia médica comprovou quadros de depressão e agorafobia.

O diferencial do caso foi o reconhecimento de que, mesmo impossibilitado de comparecer fisicamente, o servidor manteve alta produtividade em regime de teletrabalho. A decisão destaca que a gestão humanizada deve prevalecer quando há resultados concretos para a sociedade.

Independência da Magistratura

O TJPE também reafirmou a autonomia dos juízes em suas decisões. Um pedido de providências contra uma magistrada, movido pelo Ministério Público, foi arquivado. O Tribunal entendeu que críticas à condução de processos complexos ou discordâncias jurídicas devem ser tratadas por meio de recursos judiciais, e não por punições administrativas, preservando a liberdade de decidir de cada magistrado.

Olho vivo nos cartórios

A fiscalização sobre os serviços extrajudiciais foi endurecida. O “Aviso nº 03/2026” obriga que toda a comunicação entre cartórios e o Tribunal ocorra pelo Malote Digital. Serventias de cidades como Petrolina, Arcoverde e Aliança foram notificadas para ajustar suas contas.

O documento ainda reforça um veto importante: titulares interinos de cartórios estão terminantemente proibidos de contratar familiares (nepotismo) e devem utilizar o sistema oficial “Ínterim” para prestar contas financeiras.

Expansão e Reconhecimento

Outros destaques da edição incluem:

• Cidadania: Um novo acordo com a Prefeitura de Paudalho vai levar uma Casa de Justiça e Cidadania ao município, facilitando o acesso da população a serviços jurídicos.
• Mérito: O Centro de Estudos Judiciários divulgou os nomes dos magistrados e servidores agraciados com a Medalha Geraldo Campos, prêmio dado àqueles que se destacaram pela eficiência no último período.
• Tribunal do Júri: Foram definidos os sorteios de jurados e calendários de julgamentos para comarcas como Águas Belas e Sertânia.

Leia abaixo a íntegra do documento: