TJPE publica atos administrativos, decisões da Corregedoria e editais de concursos no Diário da Justiça

Edição do Diário da Justiça Eletrônico reúne movimentações de magistrados, reaplicação de provas de concurso público, decisões disciplinares e pautas de julgamento nas câmaras cíveis e criminais

A edição do Diário da Justiça Eletrônico publicada em 5 de março de 2026 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reúne um amplo conjunto de atos administrativos, decisões da Corregedoria Geral da Justiça, editais relacionados a concursos públicos e pautas de julgamento de órgãos colegiados da corte estadual. O documento revela aspectos importantes da rotina institucional do Judiciário pernambucano, abrangendo desde a gestão interna de magistrados e servidores até a atividade jurisdicional das câmaras cíveis, criminais e de direito público.

Entre os principais temas abordados na publicação estão a movimentação de magistrados e assessores, medidas administrativas para agilização da tramitação processual, etapas do concurso público do tribunal, decisões disciplinares envolvendo unidades judiciárias e editais voltados ao funcionamento de serviços extrajudiciais. Também constam pautas extensas de julgamentos programados para sessões presenciais, híbridas e virtuais de diversos colegiados da corte.

No campo administrativo, o diário registra diversos atos assinados pela Presidência do tribunal, atualmente exercida pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello. As publicações incluem portarias relativas à gestão de pessoal, com nomeações e exonerações de assessores, além de designações de magistrados para responder cumulativamente por varas judiciais e juizados em diferentes comarcas do estado. Essas designações são comuns no âmbito da administração judiciária e visam garantir a continuidade da prestação jurisdicional em unidades que enfrentam vacância temporária ou acúmulo de demandas.

Outro conjunto de atos administrativos refere-se à gestão de férias de magistrados. A presidência publicou diversos despachos autorizando a conversão parcial de períodos de férias em abono pecuniário, mecanismo permitido pela legislação da magistratura em determinadas situações. Também foram registrados despachos suspendendo o gozo de férias previamente programadas por motivo de “absoluta necessidade do serviço”, expressão utilizada na administração pública quando a presença do magistrado é considerada indispensável para o funcionamento regular da unidade judiciária.

O Diário da Justiça também destaca medidas voltadas à melhoria da eficiência na tramitação de processos judiciais. Foram publicadas listas contendo processos cíveis e criminais que deverão ser remetidos à chamada Central de Agilização Processual, estrutura criada pelo tribunal para auxiliar unidades judiciais no tratamento de feitos considerados críticos ou com tramitação excessivamente prolongada. A iniciativa busca reduzir gargalos processuais e acelerar o andamento de demandas que aguardam solução há longo período.

A publicação ainda traz alterações relacionadas a programas institucionais e comissões administrativas. Entre elas está a atualização da coordenação do programa Moradia Legal, iniciativa voltada à regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em Pernambuco. O programa atua em parceria com municípios e cartórios para viabilizar a titulação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda. Também foram atualizadas as composições da comissão responsável pela avaliação de bens e da comissão de heteroidentificação do tribunal, órgão encarregado de verificar autodeclarações raciais em concursos públicos para garantir a correta aplicação das políticas de ações afirmativas.

Outro bloco relevante da edição é dedicado ao concurso público do tribunal regido pelo Edital nº 01/2025. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de cargos de técnico judiciário, analista judiciário e oficial de justiça. Entre os atos publicados está a convocação para a reaplicação das provas objetiva e discursiva destinadas ao cargo de técnico judiciário, que ocorrerá no dia 12 de abril de 2026. A reaplicação decorre de medidas administrativas adotadas pela organização do certame para assegurar a regularidade do processo seletivo.

Além disso, o diário apresenta resultados de recursos interpostos por candidatos aos cargos de analista judiciário e oficial de justiça, bem como a divulgação do resultado definitivo da prova discursiva para determinadas especialidades. Também foram publicadas convocações para procedimentos presenciais de heteroidentificação destinados a candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e indígenas. O objetivo do procedimento é verificar a compatibilidade entre a autodeclaração apresentada pelo candidato e os critérios estabelecidos na política de cotas raciais adotada pelo serviço público.

O concurso também prevê etapas específicas para candidatos com deficiência, incluindo avaliação biopsicossocial destinada a confirmar o enquadramento nas condições previstas pela legislação e assegurar a adequada reserva de vagas.

No âmbito disciplinar e correicional, a edição reúne diversas decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do estado, órgão responsável pela fiscalização administrativa das unidades judiciais e dos serviços extrajudiciais. Entre as decisões publicadas estão arquivamentos de reclamações disciplinares e pedidos de providências apresentados contra magistrados ou varas judiciais.

Em vários desses casos, o arquivamento foi determinado por perda superveniente de objeto, situação em que a irregularidade inicialmente apontada deixa de existir ao longo da tramitação do procedimento. Esse cenário ocorre, por exemplo, quando uma reclamação aponta demora excessiva na expedição de alvará judicial e a providência é posteriormente adotada pela unidade judiciária antes da conclusão da análise correicional.

Também foram arquivados procedimentos em que não foram identificados indícios suficientes de infração disciplinar por parte de magistrados ou servidores. Em um dos casos analisados, a corregedoria decidiu arquivar uma reclamação correicional que reproduzia integralmente matéria já submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O entendimento adotado foi de que a matéria já estava sendo apreciada pela instância superior de controle administrativo do Judiciário, não cabendo duplicidade de apuração no âmbito estadual.

A edição do Diário da Justiça também reúne atos relacionados aos serviços extrajudiciais, que incluem cartórios de registro civil, notas e protestos. Entre esses atos estão dezenas de editais de proclamas publicados por cartórios de diferentes municípios, como Recife, Paulista, Goiana e Casinhas. Os editais de proclamas constituem etapa obrigatória do processo de habilitação para casamento civil e têm a finalidade de dar publicidade ao ato para que eventuais impedimentos legais possam ser apresentados.

Outro ato relevante envolvendo cartórios diz respeito ao indeferimento de pedido de alteração de horário de funcionamento de unidade extrajudicial localizada no município de Cabrobó. A decisão administrativa considerou que a mudança solicitada reduziria o período mínimo de atendimento ao público, que deve respeitar a jornada obrigatória de pelo menos seis horas diárias estabelecida nas normas que regulam os serviços notariais e registrais.

Além das matérias administrativas e correicionais, o Diário da Justiça apresenta extensas pautas de julgamento programadas para os órgãos colegiados do tribunal. As pautas incluem processos que serão apreciados em sessões presenciais, híbridas e virtuais de diversas câmaras do TJPE.

Nas câmaras cíveis, estão previstos julgamentos envolvendo temas recorrentes do direito privado, como litígios bancários, responsabilidade civil, contratos de seguro, planos de saúde e demandas relativas ao consumo. As pautas abrangem processos que tramitarão na 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 8ª Câmaras Cíveis do tribunal.

Também consta pauta de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público, colegiado responsável por analisar processos envolvendo a administração pública estadual e municipal. Entre os temas presentes nas pautas estão discussões relacionadas à cobrança de tributos, concursos públicos, responsabilidade do Estado e demandas envolvendo servidores públicos.

A atividade jurisdicional também inclui sessões da Câmara Regional de Caruaru, instalada no município de Caruaru, que atende processos originários de diversas comarcas do interior pernambucano. As pautas divulgadas indicam julgamentos previstos para o mês de março de 2026 nas turmas que compõem a estrutura regional do tribunal.

Outro destaque da edição envolve iniciativa da Primeira Vara Criminal de Caruaru, que publicou edital convocando entidades públicas ou privadas com finalidade social para se cadastrarem junto à unidade judiciária e apresentarem projetos voltados à aplicação de recursos oriundos de prestações pecuniárias impostas em processos criminais.

As prestações pecuniárias são valores pagos por condenados ou beneficiários de penas alternativas e podem ser destinados a projetos sociais previamente aprovados pelo Judiciário. De acordo com o edital, poderão participar instituições que desenvolvam iniciativas nas áreas de educação, saúde, assistência social e prevenção à criminalidade.

As entidades interessadas deverão apresentar documentação institucional e propostas de projetos, que serão avaliadas pela unidade judicial responsável pela gestão dos recursos. O objetivo é direcionar os valores arrecadados para ações que beneficiem diretamente a comunidade local e contribuam para políticas públicas de caráter social.

Leia abaixo a íntegra do documento: