TJPE publica atos administrativos e decisões judiciais no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta sexta-feira (23), por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma extensa coletânea de atos administrativos, judiciais e extrajudiciais. A publicação reúne medidas que impactam desde a gestão interna do Judiciário até serviços notariais e decisões em processos judiciais.

Aquisição de veículos e cessão de vagas de estacionamento

Entre os destaques, está a homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 21/2025, que resultou na contratação da empresa Via Sul Veículos S/A para o fornecimento de 18 veículos do tipo SUV destinados à frota do TJPE. O valor total do contrato é de R$ 4.580.100,00, com base na Lei nº 14.133/2021.

Outro ato relevante é o Termo de Cessão de Uso gratuito de 50 vagas de estacionamento do TJPE ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado.

Gestão financeira e manutenção de equipamentos

A publicação também apresenta informações sobre as movimentações financeiras dos fundos previdenciários do Judiciário estadual: FUNAPREV e FUNAFIN, com dados sobre contribuições e despesas relativas a inativos e pensionistas.

No campo da infraestrutura, foi divulgado o resultado do Pregão Eletrônico nº 0102/2024-NLCD, que contratou a empresa Elevadores Versátil Ltda para realizar manutenção preventiva e corretiva em um elevador do Data Center do TJPE, pelo valor de R$ 112.500,00.

Administração de pessoal e decisões disciplinares

O TJPE designou o Juiz de Direito Luiz Artur Guedes Marques para responder, cumulativamente, por outra Vara Cível durante dias específicos de junho de 2025, em virtude de compensação de plantões.

Também foi publicada a decisão de indeferimento de requerimento para nova convocação de posse no cargo de Oficial de Justiça, uma vez que o candidato não tomou posse dentro do prazo legal de 30 dias.

Outro ato relevante é a eliminação de documentos administrativos considerados desnecessários, cuja listagem está disponível no site do TJPE. Interessados podem requerer a retirada definitiva dos documentos.

No âmbito disciplinar, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma oficiala de justiça foi arquivado, após conclusão da Comissão Processante de que não houve configuração de infrações funcionais. Apesar disso, a Corregedoria recomendou à servidora maior rigor na observância das normas da função.

Serviços extrajudiciais e atualização de emolumentos

O DJE também trouxe a atualização das Tabelas de Emolumentos cobradas por serviços extrajudiciais, abrangendo atos como escrituras públicas, registros de imóveis, títulos e documentos, protestos de títulos e registro civil. A publicação inclui orientações sobre gratuidade para pessoas pobres e isenções específicas, como para microempresários e empresas de pequeno porte em casos de protesto de títulos.

Ainda no setor extrajudicial, foi publicado um Despacho da Corregedoria Auxiliar, solicitando à interina de um Ofício de Registro Civil que apresente informações preliminares no prazo de 10 dias, a respeito de fatos questionados administrativamente.

Decisões e movimentações processuais

Em matéria processual, o DJE informou o arquivamento de diversos recursos inominados cíveis, com temas recorrentes como: protesto indevido de título, contratos bancários, indenizações por danos materiais, cancelamentos de voos, entre outros. A publicação inclui os nomes das partes, advogados, relatores e demais dados processuais.

Também foram publicadas decisões importantes, como a extinção da punibilidade de um acusado por prescrição, determinando o recolhimento do mandado de prisão. Em outro caso, foi decretada a curatela específica para que uma pessoa com deficiência possa exercer atos patrimoniais e negociais, com a devida nomeação de curador.

Ainda no campo penal, há a publicação de edital de citação de um réu acusado de crimes relacionados à Lei Maria da Penha, que se encontra em local incerto e não sabido. O edital estabelece prazos para apresentação de defesa.

Regras para sessões de julgamento

O TJPE reforçou as normas para sessões virtuais e telepresenciais, com destaque para a necessidade de apresentação de pedido de sustentação oral até 24 horas antes da sessão, por meio eletrônico ou presencial. Especificamente nos processos do PJe de 2º Grau, a petição deve ser apresentada até as 14h do dia 27 de maio de 2025, o que resultará na retirada do processo de pauta.

Foi ainda fixado que o prazo para interposição de recursos contra acórdãos publicados após a sessão de julgamento começará a correr a partir do dia 9 de junho de 2025.

Outros destaques

Por fim, o TJPE transcreveu dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao serviço do júri, ressaltando a obrigatoriedade da função e a vedação de exclusão por discriminação.

Leia abaixo a íntegra do documento: