TJPE publica atos administrativos e disciplinares no Diário da Justiça desta quinta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta quinta-feira (5), novas decisões administrativas e judiciais por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com atos datados de 3 e 4 de junho de 2025. O documento reúne despachos da Presidência, Corregedoria Geral, movimentações funcionais, pautas de julgamento e deliberações sobre serviços extrajudiciais.

Presidência e movimentações internas

O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, exarou despachos administrativos, entre eles a convocação de um substituto para atuar na vaga do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, impedido por conflito de sessão.

Na Diretoria Geral, Marcel da Silva Lima designou Sheyla Andrade Durão para responder pela função gratificada de Função Gerencial Judiciária (FGJ-2) na Secretaria Judiciária.

Processo disciplinar contra oficial de justiça

A Corregedoria Geral da Justiça concluiu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o oficial de justiça Romero da Silva Nogueira, acusado de violação aos deveres funcionais. A apuração revelou o acúmulo de 159 mandados judiciais pendentes ou não cumpridos no prazo, entre agosto e dezembro de 2024, além do descumprimento da obrigação de devolução de expedientes antes do início das férias, conforme a Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023.

Em sua defesa, Romero alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, além de dificuldades psicológicas decorrentes de síndrome de burnout. Também acusou a mudança de sua zona de atuação como medida de retaliação. Contudo, a comissão processante afastou a preliminar de cerceamento de defesa e recomendou a aplicação da pena de repreensão.

O corregedor-geral, desembargador Francisco Bandeira de Mello, acatou a recomendação e aplicou pena de repreensão por escrito, fundamentada nos artigos 201 c/c 193, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.123/68.

Serviços extrajudiciais: designações e processos disciplinares

No âmbito dos cartórios, diversas medidas foram adotadas:

• Na 1ª Serventia Notarial de Garanhuns, José Alberto Paes dos Santos foi autorizado como 1º escrevente substituto e Adelmo José Bernardino como 2º substituto.
• Na Serventia de Registro Civil de Caririmirim, Moreilândia, a reclamante Regicleide Freire foi notificada para se manifestar sobre informações preliminares da serventia.
• Em Gravatá, foi autorizada, de forma excepcional, a realização de um casamento comunitário no dia 9 de junho de 2025, mesmo após o descumprimento do prazo de 60 dias previsto na Lei nº 11/2023 da Corregedoria. A autorização foi condicionada à inexistência de custos adicionais ao TJPE e à estrita observância das normas legais.
• No Distrito de São Vicente, Itapetim, uma reclamação por morosidade na entrega da segunda via de certidão de nascimento foi arquivada. O cartório justificou que o assento não constava em seu acervo.
• Em Garanhuns, a corregedoria instaurou PAD contra a titular da serventia registral, Paula Luz Parente. A medida decorre de reclamação apresentada por Cibele Maria Monteiro de Araújo, que alegou não ter sido pessoalmente intimada para purgar mora em contrato de compra e venda com alienação fiduciária, resultando na consolidação da propriedade. A Corregedoria identificou que o cartório, mesmo após tentativa frustrada, deveria ter informado a existência de outro endereço da devedora em seus registros, considerando que a intimação por edital é excepcional.

Editais de proclamas

Foram publicadas diversas habilitações de casais para casamento civil em cartórios do Recife (Arruda e Boa Vista) e no município de Amaraji.

Movimentações funcionais e administrativas

A Diretoria de Gestão Funcional autorizou diversas medidas administrativas, incluindo:

• Concessão de licenças-prêmio e férias.
• Dispensas por convocação da Justiça Eleitoral.
• Licenças compensatórias por participação em plantão judiciário.
• Alterações no período de gozo de férias de servidores.
• Suspensão de férias.
• Aviso sobre plantão judiciário no interior, motivado por feriado municipal.

Pautas de julgamento: sessões virtuais e presenciais

As câmaras do TJPE divulgaram as pautas para os próximos julgamentos:

• A 5ª Câmara Cível publicou a pauta da sessão virtual expandida, prevista para ocorrer de 13 a 19 de junho. Diversos recursos tiveram julgamento adiado em razão do impedimento do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho.
• A 1ª Câmara de Direito Público convocou sessão extraordinária eletrônica e telepresencial para o dia 17 de junho, às 10h, via Microsoft Teams. Advogados interessados em sustentação oral deverão seguir as orientações publicadas.
• A 4ª Câmara Criminal também divulgou sua composição para as próximas sessões, presididas pelo desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, ao lado dos desembargadores Demócrito Ramos Reinaldo Filho e Eduardo Guilliod Maranhão.

Um aviso geral reforça que o prazo recursal contra acórdãos publicados em sessão será contado a partir da data da assinatura e disponibilização do acórdão. Ainda, está assegurado o direito das partes de se oporem ao julgamento virtual mediante petição.

Comarca de Inajá

Na Comarca de Inajá, Vara Única de Ibimirim, foi editada a Portaria nº 01/2025, visando garantir o cumprimento da Resolução nº 267/09 e do convênio firmado com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Leia abaixo a íntegra do documento: