TJPE publica atos administrativos e judiciais com foco em teletrabalho, movimentação de pessoal e serviço extrajudicial

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta terça-feira (22), traz uma ampla gama de atos administrativos e decisões judiciais que impactam diretamente a estrutura e o funcionamento do Judiciário estadual. Sob a presidência do desembargador Ricardo Paes Barreto, o documento oficial abrange desde regras sobre o regime de teletrabalho até pautas de julgamento e movimentações no serviço extrajudicial.

Regime de Teletrabalho

A publicação reforça a aplicação da Resolução nº 489/2023, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do TJPE. Foram autorizadas e prorrogadas modalidades integral e parcial de trabalho remoto para servidores e magistrados, com prazos de 12 a 24 meses. A prática é facultativa e limitada a atividades com desempenho mensurável.

Pedidos com base na Resolução nº 442/2020, voltada para situações especiais (como doenças graves ou responsabilidades com dependentes), também foram analisados. Alguns foram indeferidos, e servidores em situação não justificada foram reconvocados ao trabalho presencial.

Servidores cedidos e adicionais

O DJE também oficializou renovações de cessão de servidores para órgãos como a Assembleia Legislativa de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Servidores receberam adicional de qualificação por cursos de mestrado e especialização, e houve concessão de licenças por motivo de casamento, falecimento de parentes, entre outros.

Decisões administrativas

Entre os despachos da Presidência, destaca-se a autorização de inexigibilidade de licitação para contratação de Eronides Alves de Meneses Junior, no valor de R$ 20.019,44, para ministrar quatro cursos sobre segurança digital. Também foi autorizada a doação de móveis inservíveis do Fórum de Caruaru ao 4º BPM, reforçando o compromisso com a responsabilidade social.

Outros atos incluem:

• Gratificações por assunção de acervo para ex-magistrados, com condicionamento à autorização do CNJ.
• Deferimentos de férias, conversões e compensações para membros da magistratura.
• Afastamentos e abonos de permanência para servidores próximos da aposentadoria.

Plantões Judiciários

Foram divulgados os plantões do 2º Grau para os dias 26 e 27 de julho, com operação via sistema PJe – Plantão. No caso de falhas no sistema, as demandas urgentes poderão ser encaminhadas por e-mail ao desembargador plantonista. Também houve aviso de plantões no 1º Grau em virtude de feriados municipais em Pombos, Verdejante e Olinda.

Serviço Extrajudicial

A publicação traz ainda diversas medidas sobre cartórios e serventias:

• Desligamento e designação de escreventes autorizados.
• Notificações para devolução de valores ao TJPE por inconsistências em prestações de contas, com prazo de 10 dias.
• Contratações em serventias vagas com ressalvas de conduta e exigência de três orçamentos.
• Indeferimento de desvinculação de selos digitais, por risco à rastreabilidade.
• Reconhecimento da perda de objeto de consulta sobre a LGPD, devido a regulamentações do CNJ já em vigor.

Pautas de julgamento e editais

Foram divulgadas as pautas das Câmaras Cíveis e Criminais, com orientações sobre sustentações orais presenciais e por videoconferência. Entre os editais publicados:

• Edital nº 01/2025 da 3ª Vara Criminal de Caruaru, que abre seleção de entidades sociais para receber verbas de prestação pecuniária, com limite de R$ 30 mil por entidade.
• Editais de interdição civil, proclamas de casamento e inscrição de magistrados e advogados para composição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Leia abaixo a íntegra do documento: