TJPE publica atos administrativos e judiciais em edição do Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta quarta-feira (16) a edição mais recente do seu Diário da Justiça Eletrônico (DJE), reunindo uma série de atos oficiais, decisões, despachos e editais que refletem a amplitude das atividades do Judiciário pernambucano, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Administração: Processos Disciplinares e Gestão de Serventias

Na área administrativa, a edição traz decisões da Corregedoria Geral da Justiça envolvendo Reclamações Disciplinares (RDs) contra oficiais de justiça, incluindo arquivamentos por regularização das pendências e determinações para novas diligências. Houve também instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a autenticidade de documentos e o descumprimento de mandados judiciais, além de uma Revisão Disciplinar sobre a não execução de suspensão aplicada anteriormente.

Outro destaque é a publicação de despachos e decisões sobre cartórios extrajudiciais, abordando desde reclamações sobre morosidade na emissão de certidões até inspeções que verificaram pendências em relação a documentos obrigatórios, como Certidão de Regularidade do FGTS, apólice de seguro e alvará dos bombeiros. Alguns desses processos foram arquivados após regularização.

Foram ainda publicados editais de proclamas de casamento da Comarca de Parnamirim, atos da Diretoria-Geral sobre licitações e manutenção predial, alterações em instrução normativa sobre plano de saúde e a divulgação de eventos da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), com cursos voltados para direitos da personalidade, assédio moral e atualizações no sistema processual.

Judiciário: Julgamentos, Sentenças e Editais

Na esfera judicial, o TJPE divulgou as pautas de processos a serem julgados em sessões virtuais das Câmaras Cíveis e da Turma Recursal, além de orientações para advogados interessados em realizar sustentação oral.

Entre as decisões, destaca-se uma sentença da 10ª Vara Cível do Recife, que decretou a rescisão de um contrato de locação e a revelia do réu em ação de despejo, condenando-o ao pagamento de débitos e custas processuais.

Também foram publicados editais de interdição nas Comarcas de Afrânio e Santa Maria da Boa Vista, declarando a incapacidade de pessoas e nomeando seus respectivos curadores.

Outro ponto relevante é o edital da Vara Única de Gameleira, que abre prazo para cadastramento e seleção de entidades públicas ou privadas com finalidade social para receber recursos oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em penas e medidas alternativas. O edital especifica critérios e procedimentos para apresentação de projetos.

Por fim, foi informado o encaminhamento de processos físicos para o meio eletrônico, como um caso da 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, reforçando a política de digitalização e modernização do Judiciário.

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