TJPE publica atos administrativos e normativos no Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta sexta-feira (28) o Diário da Justiça Eletrônico (DJE), contendo uma série de atos administrativos e normativos relevantes para a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

Mudanças nas regras de progressão funcional

A Presidência do TJPE, sob o comando do desembargador Ricardo Paes Barreto, publicou o Projeto de Resolução – OE – nº 07/2025, que propõe alterações na Resolução nº 381/2015. O objetivo é atualizar as normas sobre progressão funcional dos servidores, conforme as Leis nº 18.507/2024 e nº 18.234/2023. Entre as mudanças sugeridas, está a exigência de um ano de efetivo exercício para progressão e a possibilidade de inclusão de cursos a distância oferecidos pela Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Interessados poderão apresentar emendas ao projeto dentro de um prazo de cinco dias corridos.

Além disso, a Presidência também tornou público um Projeto de Lei Ordinária em regime de urgência, com prazo de cinco dias para recebimento de emendas antes do encaminhamento à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI).

Plataforma do Socioeducativo substituirá cadastro nacional

Outra novidade anunciada no DJE é a Instrução Normativa Conjunta assinada pelo Presidente do TJPE e pelo Corregedor-Geral da Justiça, que estabelece a implementação da Plataforma do Socioeducativo (PSE) no estado. O sistema será integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e substituirá o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).

Com a nova plataforma, a emissão de guias de execução de medidas socioeducativas e internação será feita exclusivamente pela PSE. Além disso, foram detalhados os procedimentos para geração de processos de execução e unificação de medidas no PJe. Casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TJPE, em consulta ao Comitê da PSE.

Premiação e fiscalização de serviços extrajudiciais

A Corregedoria-Geral da Justiça, sob o desembargador Francisco Bandeira de Mello, publicou ato alterando a lista das unidades agraciadas com o Prêmio Gestão, Eficiência e Qualidade da Corregedoria Geral da Justiça de 2024. As serventias que discordarem da decisão podem recorrer dentro de cinco dias.

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial também expediu diversas notificações a cartórios em todo o estado. Dentre elas, solicitações de esclarecimentos sobre contratações em serventias de Abreu e Lima, Carpina e Recife, além de notificações para prestação de informações sobre reclamações em Cachoeirinha, Bodocó e Paudalho. Também foi autorizada a utilização de parte da arrecadação da Serventia Registral de Salgueiro para pagamentos de contabilidade e assessoria jurídica.

Administração do TJPE e novas licitações

A Secretaria Judiciária registrou despachos administrativos, incluindo a anotação de licença médica de um magistrado. Já a Secretaria de Administração divulgou extratos de contratos, incluindo aquisição de copos descartáveis e a elaboração de projetos para o Palácio da Justiça, além de termos de quitação de débitos com empresas prestadoras de serviço.

Foi publicado ainda um Aviso de Licitação para a construção do Novo Fórum da Comarca de Ouricuri, sob o processo de Concorrência Eletrônica nº 001/2025-NLCD.

Pautas de julgamento e intimações

O DJE trouxe também as pautas de sessão de diversas Câmaras Cíveis e Criminais, incluindo a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, a 4ª Câmara Cível, a 3ª Câmara de Direito Público e a Câmara Regional de Caruaru. Foram divulgadas as instruções para advogados interessados em sustentações orais.

Além disso, foram publicadas intimações referentes a processos em tramitação em diversas unidades judiciais, incluindo Olinda, Belo Jardim, Camaragibe, Itaquitinga e Vitória de Santo Antão.

Processos seletivos internos

A Presidência do TJPE abriu inscrições para um Processo Seletivo Interno destinado à atuação no Grupo de Trabalho do Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal. A Secretaria de Gestão de Pessoas também anunciou um processo seletivo para o cargo de Gerente da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão.

Outras publicações

O DJE ainda trouxe informações sobre editais de proclamas de casamentos e esclarecimentos sobre a continuidade da publicação de pautas de sessão no Diário de Justiça Eletrônico Estadual.

Com uma ampla gama de atos e regulamentações, o Diário da Justiça Eletrônico de 28 de março de 2025 reflete o dinamismo e a constante modernização do Judiciário pernambucano, reforçando diretrizes administrativas e normativas para aprimorar a eficiência e a transparência na prestação jurisdicional.

Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: