TJPE publica atos sobre teletrabalho, processo seletivo, decisões disciplinares e fiscalização extrajudicial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta sexta-feira (25) um novo volume do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), trazendo uma série de atos administrativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça. Entre os temas destacados estão a regulamentação e concessão de teletrabalho, o andamento de um processo seletivo público, decisões sobre reclamações disciplinares contra magistrados e medidas de fiscalização sobre serventias extrajudiciais.

Gestão do teletrabalho

O regime de teletrabalho no Judiciário estadual continua sendo disciplinado pela Resolução nº 489/2023. O documento publicado nesta sexta reitera a responsabilidade das chefias imediatas e dos gestores das unidades em monitorar metas e avaliar a produtividade dos servidores, conforme disposto no artigo 12 da norma.

Além disso, o artigo 7º da mesma resolução exige que as unidades enviem relatórios semestrais à Comissão de Gestão do Teletrabalho, o que também foi lembrado no documento. Entre as deliberações mais relevantes, está a prorrogação por 24 meses do regime integral de teletrabalho do servidor Anderson Oliveira Magalhães, lotado na Diretoria Regional do Sertão, com exercício em João Pessoa (PB), a partir de 27 de maio de 2025. Outras solicitações para atuação parcial ou integral de servidores em home office também foram apreciadas.

Processo seletivo: regras rigorosas e foco na inclusão

O TJPE também publicou edital de processo seletivo com orientações detalhadas para inscrição, aplicação de provas online e critérios de inclusão. Candidatos deverão fornecer CPF válido, fotografia individual para reconhecimento facial e, ao se inscreverem, concordam com o uso dos dados pessoais para fins do concurso.

Estão previstas isenções da taxa de inscrição para candidatos inscritos no CadÚnico, desde que comprovem hipossuficiência. Pessoas com deficiência, pretas, pardas e indígenas devem seguir procedimentos específicos, com exigência de laudos, vídeos ou documentos comprobatórios. Haverá procedimento de heteroidentificação.

O edital também define os critérios de desempate, condutas passíveis de eliminação durante a prova e regras para interposição de recursos. Os conteúdos programáticos abrangem áreas como Administração, História, Jornalismo, Secretariado, Museologia e Serviço Social. O cronograma completo está anexo ao edital, com datas para todas as etapas do certame.

Corregedoria arquiva reclamações disciplinares contra magistrados

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Bandeira de Mello, determinou o arquivamento de diversas reclamações disciplinares contra magistrados. As decisões se basearam, em sua maioria, na ausência de indícios ou na normalização da marcha processual.

Um dos processos arquivados dizia respeito à suposta morosidade em ação que envolvia autores idosos. Em outro, a reclamação foi considerada improcedente após verificação de que a unidade judiciária já havia sido premiada com o selo prata de gestão do CNJ. As decisões se respaldam na Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta sobre o trâmite de reclamações disciplinares.

Fiscalização sobre cartórios extrajudiciais

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial publicou diversos despachos e notificações em processos administrativos que envolvem cartórios de todo o estado. Foram determinadas prestações de informações por serventias, manifestação de reclamantes, e a notificação da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (ARIPE) para emissão de parecer.

Em outro ponto relevante, todos os Registros de Imóveis do estado foram notificados para cumprir medidas decorrentes de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Também houve esclarecimento quanto à cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito hipotecário e comunicação de suposta falsificação de escritura em Carpina.

Alguns processos foram arquivados por ausência de irregularidades ou por inércia da parte interessada. Também foi determinado o cumprimento de recomendações pendentes em alguns registros civis.

Outros atos administrativos

O DJE desta sexta ainda trouxe a publicação de edital de convocação de jurados para sessões do Tribunal do Júri em São João/PE, escala de oficiais de justiça em Jaboatão dos Guararapes e diversos requerimentos internos de magistrados.

Também foi autorizada, por inexigibilidade de licitação, a contratação da empresa TK Elevadores Brasil S.A. para manutenção dos elevadores do Fórum Rodolfo Aureliano. Além disso, foi determinada a notificação de parte processada para manifestação sobre Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público.

Leia abaixo o documento na íntegra: