TJPE publica decisões administrativas, disciplinares e pautas de julgamento no DJE desta quinta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta quinta-feira (22), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma série de atos oficiais da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, abrangendo decisões administrativas, disciplinares e judiciais.

Gestão administrativa e pessoal

Entre os principais atos administrativos, a Presidência deferiu diversos requerimentos de conversão de férias em pecúnia para magistrados. Além disso, foi renovado, por mais um ano, o regime de teletrabalho integral para uma magistrada, considerando a manutenção de seu estado de saúde. A decisão, contudo, exige a realização de audiências e atendimento por meios telemáticos.

O Conselho da Magistratura e a Secretaria de Gestão de Pessoas também despacharam procedimentos sobre progressão funcional e anotação de tempo de contribuição ao INSS para fins de aposentadoria. Foram ainda registradas licenças médicas concedidas a magistrados.

Na área de contratos e convênios, destaque para a contratação da empresa EV Produções – Locações e Eventos Ltda., que será responsável pela produção da “Corrida TJPE 2025”, no valor de R$ 55 mil e com vigência de 180 dias. Também foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a cessão gratuita, por cinco anos, do Sistema Bastião, desenvolvido pelo TJPE. Além disso, houve um Termo de Doação de bens móveis para a Comunidade Obra de Maria – Opus Mariae, a serem utilizados em suas atividades administrativas e institucionais.

Outro ponto relevante foi a abertura do Pregão Eletrônico nº 31/2025, para aquisição de materiais odontológicos destinados à Diretoria de Saúde do Tribunal.

Decisões da Corregedoria e serviços extrajudiciais

No âmbito disciplinar, duas reclamações contra magistrados foram arquivadas. Em um dos casos, relacionado à suposta morosidade na retirada de restrição veicular no sistema RENAJUD, a Corregedoria concluiu que o atraso se deu por entraves técnicos e operacionais, não por falha do juiz, que posteriormente regularizou a situação. A outra reclamação foi arquivada por perda superveniente do objeto, já que o processo judicial foi impulsionado.

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial analisou pedidos de contratação de pessoal por responsáveis interinos de serventias. O interino da Serventia Registral e Notarial de Catende teve a contratação de dois escreventes autorizada após cumprir os requisitos documentais. Já a interina da Serventia Notarial de Abreu e Lima foi notificada para apresentar informações adicionais.

Em resposta a consulta do Registro Civil de Pesqueira, a Corregedoria acolheu parecer da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernambuco (ARPEN-PE), esclarecendo que a atuação do Ministério Público na habilitação para casamento civil é obrigatória apenas em situações específicas, como impedimentos, causas suspensivas ou quando há risco à ordem pública. A orientação está alinhada com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.382/2022, que prevalece sobre o Código Civil.

Ainda no âmbito extrajudicial, um pedido de locação de imóvel para instalação de serventia foi arquivado após a desistência da interessada. Houve também o encaminhamento de um recurso de apelação contra sentença proferida em processo de dúvida registral em Petrolina.

Serventias de Itapetim, Condado e Itaquitinga foram notificadas novamente para responder a pendências de inspeções realizadas em 2024, sob pena de infração administrativa. O TJPE reforçou a obrigatoriedade do uso do sistema PJeCOR. Além disso, foi determinado o envio do Relatório Final de Inspeção da serventia de Entroncamento à Auditoria da Corregedoria, para ajustes necessários.

Outras decisões incluem o arquivamento de processo de inspeção no Registro Civil de Cachoeira do Roberto, em Afrânio, devido à natureza apenas operacional das irregularidades encontradas, apesar da ausência de justificativas da interina. Em Jussaral, Cabo de Santo Agostinho, a titular do registro foi notificada para apresentar, em 10 dias, apólices de seguro obrigatórias. Já em Vila Bizarra, Bom Jardim, o processo de inspeção foi arquivado após a serventia cumprir todas as recomendações.

Pautas de julgamento e atos judiciais

O TJPE também publicou as pautas de julgamento eletrônico e virtual da 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Criminal e diversas Turmas Recursais do Juizado Especial. As pautas trazem orientações para advogados sobre consulta processual no sistema PJe, inscrição para sustentação oral e envio de memoriais.

Há destaque para processos remetidos a sessões virtuais expandidas, em razão de divergências anteriores, envolvendo municípios como Timbaúba, Tabira, Olinda, Vitória de Santo Antão, Ouricuri, Ipojuca, Orocó e Vicência, além do Estado de Pernambuco.

Foi ainda publicada a pauta de julgamento do Tribunal do Júri da 1ª Vara de Timbaúba, marcada para 4 de junho de 2025, convocando os advogados para comparecimento.

Por fim, o DJE trouxe o Edital de Interdição da Vara Única da Comarca de Afrânio, informando sobre sentença que decretou a interdição relativa de uma pessoa para atos patrimoniais e negociais, com a consequente nomeação de curadora.

Leia abaixo a íntegra do documento: