TJPE publica decisões administrativas e judiciais no DJE

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta quarta-feira (19), trouxe uma série de decisões administrativas e judiciais que impactam servidores, empresas e processos em andamento no estado. 

Entre os destaques estão a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), a aplicação de penalidades a empresas por descumprimento contratual e a publicação de pautas de julgamento de câmaras cíveis e turmas recursais. Confira os principais pontos:

Decisões da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça

Arquivamento de procedimento disciplinar

A Presidência do TJPE decidiu pelo arquivamento de um procedimento disciplinar, reforçando que não atua como instância recursal em questões jurisdicionais. A decisão foi fundamentada no artigo 9º, §2º, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige elementos mínimos para configurar infração disciplinar.

Instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs)

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, determinou a instauração de PADs contra uma servidora por suposto descumprimento dos deveres de assiduidade e contra uma Oficiala de Justiça por retenção de mandados judiciais com prazo extrapolado e descumprimento de ordens superiores. Em contrapartida, uma Reclamação Disciplinar (RD) contra um servidor foi arquivada por ausência de provas, conforme o artigo 218 da Lei nº 6.123/68.

Arquivamento de inspeções e representações

A Corregedoria Geral da Justiça também decidiu pelo arquivamento de procedimentos de inspeção em unidades judiciárias e de uma Representação por Excesso de Prazo, considerando a perda de objeto conforme o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial

Notificação ao Registro Civil de Bom Conselho

O Juiz Corregedor Auxiliar, Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, notificou a interventora do Registro Civil de Bom Conselho/PE para apresentar documentos necessários para a contratação de um novo funcionário, seguindo os Provimentos nº 11/2023 – CGJ/TJPE e nº 149/2023 – CNJ.

Desligamento de escrevente em Garanhuns

Foi registrada a comunicação do desligamento de um escrevente da Serventia Registral de Garanhuns/PE, seguindo as normas internas do TJPE.

Diretoria Geral: penalidades a empresa

A Diretoria Geral do TJPE, sob a responsabilidade de Marcel da Silva Lima, aplicou penalidades à empresa Santos & Duarte Suprimentos para Informática Ltda. por descumprimento contratual. As sanções incluem multa, impedimento de licitar e contratar com o Estado, descredenciamento do CADFOR-PE e cancelamento parcial de Ata de Registro de Preços.

Secretaria Judiciária e Administrativa

Plantão judiciário e licenças médicas

A Secretaria Judiciária publicou um aviso de permuta no Plantão Judiciário do 1º Grau – Interior e despachos sobre licenças médicas de magistrados.

Contratos e atos de cooperação

A Secretaria de Administração divulgou extratos de Ato de Cooperação Judiciária com o Município de Petrolina/PE, contrato com Liliane Aragão Ribeiro para serviços de audiodescrição e Libras, e termos aditivos a contratos de locação de veículos com a LOCAVEL e de manutenção de moto-geradores com Edvaldo Ferreira da Silva Elétrica.

Resultado de pregão eletrônico

Foi divulgado o resultado do Pregão Eletrônico nº 088/2024, com a classificação e habilitação da empresa A H da S Moraes – EPP como vencedora para aquisição de cartuchos de toner.

Secretaria de Gestão de Pessoas

A Secretaria de Gestão de Pessoas deferiu pedidos de anotação de tempo de serviço, afastamento para curso de formação e abono de permanência. No entanto, um requerimento de nomeação para o cargo de Analista Judiciário foi negado devido à extinção do cargo e à ordem de classificação do concurso.

Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE)

A ESMAPE publicou informações sobre um curso sobre o uso de ChatGPT e o edital do “Fórum de Direito e Economia: Reflexões Judiciais e Macroeconômicas”. Além disso, foi divulgado um curso de aperfeiçoamento com possibilidade de afastamento e pontuação para servidores.

Sessões de Julgamento e Pautas

Avisos de sessão

Foram publicados avisos sobre as sessões da 3ª Câmara Cível (presencial), da 2ª Turma – 1ª Câmara Regional – Sede Caruaru (telepresencial), e do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (telepresencial).

Pautas de julgamento

As pautas de julgamento da 3ª Câmara Cível e da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis foram divulgadas, listando os processos, partes, advogados e relatores.

Outras decisões

Indeferimento de Pedido de Desarquivamento

Foi indeferido um pedido de desarquivamento de processo, mantendo-se a decisão anterior.

Edital de citação e intimação

A Vara Privativa da Infância e da Juventude do Cabo de Santo Agostinho publicou um edital de citação e intimação de audiência em um processo de destituição do poder familiar.

Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: