TJPE publica decisões administrativas, inspeções e pautas de julgamento em nova edição do Diário da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta quinta-feira (17) mais uma edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com publicações referentes ao dia anterior, 16 de julho. A edição traz uma ampla gama de atos administrativos, despachos judiciais, fiscalizações de serventias extrajudiciais e pautas de julgamento que demonstram a atuação intensa e multifacetada do Judiciário pernambucano.

Sob a presidência do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, o documento reflete a rotina institucional do TJPE nas suas diferentes frentes de atuação, incluindo corregedoria, gestão de pessoal, prestação jurisdicional e infraestrutura.

Corregedoria identifica irregularidades e notifica serventias

A Corregedoria Geral da Justiça publicou uma série de atos relacionados à fiscalização de cartórios e serventias extrajudiciais em diversas comarcas do estado. Destaque para:

• A notificação da responsável pelo Registro Civil de Bom Conselho por supostas falhas na transmissão de selos e repasse de valores;
• A Serventia Notarial de Arcoverde foi intimada a restituir R$ 208.696,78 ao TJPE por inconsistências em suas prestações de contas;
• O Registro Civil de Timbaúba recebeu nova notificação por pendências não sanadas, como falta de seguro contra incêndio e ausência de informações obrigatórias em sua página online, podendo resultar em processo administrativo disciplinar;
• As serventias de Vertentes, Venturosa e Brejo da Madre de Deus tiveram seus processos de inspeção arquivados após cumprirem todas as recomendações da auditoria.

Denúncias contra o 5º Tabelionato de Notas do Recife e a serventia de Iati foram devolvidas aos reclamantes por ausência de documentação mínima.

SIRC: atrasos em registros impactam o INSS

O DJE também destaca uma grave consequência de atrasos na alimentação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), responsável por interligar registros de óbitos com bases de dados previdenciárias. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atrasos em cartórios de Pernambuco contribuíram para R$ 4,4 bilhões em pagamentos indevidos de benefícios sociais a pessoas falecidas entre 2016 e 2025.

A Corregedoria Geral do TJPE já atua para mitigar o problema: sete cartórios com maior atraso (acima de 30 dias) serão inspecionados presencialmente ainda em julho, e outros 100 com atraso médio entre 3 e 30 dias entrarão na agenda das inspeções ordinárias. Novos relatórios e notificações foram anunciados.

Diretoria Geral e pregão para manutenção

No campo da infraestrutura, foi homologado o Pregão Eletrônico nº 011/2025-NLCD para manutenção corretiva e preventiva do elevador panorâmico do Palácio da Justiça, no valor de R$ 102 mil, com a empresa Dibasa Comércio e Serviços Ltda.

A Diretoria Geral também autorizou viagens técnicas de servidores para atividades de fiscalização, apoio técnico e participação em eventos em diferentes regiões do estado.

Pautas de julgamento divulgadas

O Diário traz as pautas de julgamento das diretorias Cível e Criminal, abrangendo:

• Sessões telepresenciais da 4ª Câmara Criminal e da Seção de Direito Público;
• Sessões virtuais da 1ª Câmara Regional (sede em Caruaru) e da 1ª Câmara de Direito Público, com orientações para sustentação oral;
• Julgamentos de ações rescisórias, habeas corpus, agravos de instrumento e mandados de segurança.

Plantão Judiciário e aposentadorias

Foi divulgada a escala do plantão judiciário da Presidência do TJPE para os dias 19 e 20 de julho. A Secretaria de Gestão de Pessoas também publicou deferimentos de tempo de contribuição ao INSS de duas servidoras, para fins de aposentadoria.

Editais judiciais no interior do estado

Várias comarcas publicaram editais de citação e intimação em ações sensíveis:

• Em Triunfo, Arcoverde e Petrolândia, foram emitidos editais para ações de adoção, destituição do poder familiar e lesão corporal, todos sob sigilo ou com prazos específicos para defesa.
• A comarca de Jurema publicou edital para cadastramento de entidades sociais interessadas em receber verbas de prestações pecuniárias, com critérios técnicos e cronograma detalhado.
• Já em Serrita, um edital alterou o cronograma da seleção de entidades beneficiárias dessas verbas, incluindo datas administrativas já expiradas, o que pode motivar futura correção.

Leia abaixo a íntegra do documento: