TJPE publica decisões e atos sobre teletrabalho, Juízo das Garantias e sanções administrativas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), um compilado de atos e decisões datados de 30 e 31 de julho. O conteúdo abrange temas como o regime de teletrabalho de servidores, implementação do Juízo das Garantias, punições administrativas, convocações e movimentações na área de pessoal.

Teletrabalho regulamentado
Grande parte das publicações trata de autorizações e prorrogações para o trabalho remoto. A prática, regida pela Resolução nº 489/2023, é facultativa e depende de critérios objetivos de produtividade, sob supervisão de chefias imediatas. Relatórios semestrais devem ser enviados à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Juízo das Garantias entra em vigor
Foi regulamentada a implantação do Juízo das Garantias, que separa as funções dos magistrados durante a fase investigativa e processual penal. O novo modelo começa a valer em 3 de agosto. Plantonistas seguem responsáveis por audiências de custódia e medidas urgentes.

Capacitação e seleções
O TJPE convocou servidores para o curso “SIMAP para Gestores”, com ênfase em resultados e gestão integrada. Também abriu seleção de agentes de proteção voluntários para atuação nas Varas Regionais da Infância e Juventude, com inscrições de 5 a 16 de agosto.

Sanções e decisões administrativas
A empresa CRIART SERVIÇOS teve recurso negado e foi penalizada com multa de 5% e suspensão de contratar com o Estado por três meses. Já a consultoria jurídica do TJPE reforçou a obrigatoriedade da retenção de tributos federais em pagamentos à empresa C.S Brasil Frotas S.A.

Outras decisões mantiveram sanções a servidores por falhas funcionais, como suspensão de 10 dias por desídia e perda de delegação por fraude em reconhecimento de firma.

Cartórios e serviços extrajudiciais
Foram emitidos editais de proclamas, notificações a registradores civis e pareceres sobre a legalidade de atos em serviços notariais. Um deles rejeitou o pedido de juiz de outro estado para realizar casamento em PE por falta de competência e interesse coletivo.

Sessões e julgamentos
O DJE também publicou pautas de julgamento em diferentes câmaras e turmas, com avisos sobre prazos para sustentações orais. Um júri foi agendado para 13 de agosto. Também houve atualização na escala de plantão judiciário do 1º Grau no interior.

Leia abaixo a íntegra do documento: