TJPE publica decisões sobre aposentadorias, fiscalização de cartórios e gestão interna

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quarta-feira (14), mais uma edição do seu Diário da Justiça Eletrônico (DJE), trazendo uma série de atos administrativos, decisões judiciais e informes relacionados à estrutura do Poder Judiciário estadual. A publicação reflete o funcionamento interno da Corte, além de medidas voltadas à fiscalização de serventias extrajudiciais, gestão de pessoal e andamento de processos.

Aposentadorias com integralidade e paridade

Entre os atos assinados pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, destacam-se as aposentadorias voluntárias dos servidores Liedalmo Santos de Assis Lourenço e Sandra de Araujo Mendes, com garantia de integralidade e paridade, conforme previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Fiscalização de cartórios e processos disciplinares

A Corregedoria publicou uma série de decisões relacionadas à atuação de serventias extrajudiciais, com destaque para arquivamentos de processos por ausência de irregularidades comprovadas, falta de interesse do requerente ou cumprimento das exigências legais. No entanto, em alguns casos, irregularidades apuradas resultaram na recomendação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base no Provimento nº 11/2023 – CGJ/TJPE e na Lei Federal nº 8.935/1994.

Além disso, notificações foram expedidas para que responsáveis por cartórios prestem esclarecimentos via Malote Digital, com o alerta de que o descumprimento da obrigatoriedade de consulta diária ao sistema pode configurar falta disciplinar.

Outro destaque foi o arquivamento de uma Reclamação Disciplinar por litispendência, por tratar-se de matéria já apurada em outro PAD, conforme entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Decisões administrativas e jurídicas

Outras deliberações importantes incluíram:

• Indeferimento de pedido de isenção de emolumentos para entidades religiosas e assistenciais, com base na interpretação de que a imunidade constitucional alcança apenas impostos, e não taxas ou emolumentos.
• Encaminhamento ao Ministério Público de caso envolvendo fraude em reconhecimento de firma, após conclusão de que a falsificação foi grosseira e atingiu a própria serventia.
• Autorização para contratação de escrevente em serventia vaga sob intervenção.

Capacitação e eventos

Foi anunciada a realização do evento presencial “Corregedoria em Ação: Muito além das Metas”, voltado a magistrados e servidores do 1º grau. O programa prevê carga horária definida e seleção de participantes por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Gestão de pessoal

A publicação traz diversas atualizações sobre movimentações funcionais, como licenças médicas e por luto, gozo de férias, prorrogação de estágio probatório, redução de jornada, reassunção após férias e indeferimento de abono de permanência. Também consta a dispensa de servidor por convocação da Justiça Eleitoral.

Licitações e contratos

No campo administrativo, foram publicados extratos relacionados à gestão contratual, incluindo prorrogação de prazos, reajustes de valores e rescisões de convênios. Um novo Pregão Eletrônico foi anunciado para contratação de serviços de publicidade legal.

Atos jurisdicionais e sessões virtuais

A edição do DJE também divulga editais de citação em processos de destituição do poder familiar e interdição, além de despachos em execuções de título extrajudicial e avisos de audiências de coleta de DNA. Sessões do Tribunal do Júri e das Câmaras Cíveis por videoconferência também foram agendadas, com orientações sobre inscrição para sustentação oral e envio de memoriais.

Plataforma de publicações

A publicação reafirma que, embora o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) seja a plataforma oficial do CNJ para publicação de editais, as pautas de julgamento do TJPE continuam a ser divulgadas no DJE estadual devido a limitações técnicas.

Leia abaixo a íntegra do documento: