TJPE publica decisões sobre designações, arquivamentos e normativas 

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta terça-feira (18), trouxe uma série de decisões, designações e normativas que impactam municípios, órgãos públicos e serventias judiciais em diversas comarcas do estado. Entre os destaques estão a designação de uma juíza para responder por varas em duas comarcas, o arquivamento de processos e a publicação de normativas sobre destinação de recursos. Confira os principais pontos:

Corregedoria Geral da Justiça: designações e arquivamentos

Designação de Juíza para Comarcas de Vitória de Santo Antão e Gravatá

A Presidência do TJPE designou a Exma. Dra. Anna Paula Borges Coutinho para responder cumulativamente por varas nas Comarcas de Vitória de Santo Antão e Gravatá em datas específicas. A medida visa garantir a continuidade dos serviços judiciais nessas localidades.

Arquivamento de representação por excesso de prazo

Foi arquivada uma representação por excesso de prazo que originalmente envolvia o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal (AGU). Essas entidades foram excluídas do processo por não serem afetas à jurisdição da Corregedoria Geral da Justiça. O caso envolvia um Juízo de Direito.

Arquivamento de pedido de providências em Caruaru

A Corregedoria determinou o arquivamento de um Pedido de Providências referente a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a otimização de uma unidade judiciária na Comarca de Caruaru. O arquivamento ocorreu após a análise do devido andamento dos atos questionados.

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em Jaboatão dos Guararapes

Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar contra Ângela da Cunha e Souza Cavalcanti, ex-titular do Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Distrito (antigo 2º Distrito) de Jaboatão dos Guararapes. O processo visa apurar suposta prática de infração disciplinar.

Notificação em Afogados da Ingazeira

A Corregedoria determinou a notificação da responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede de Afogados da Ingazeira para prestar informações necessárias em uma Ação Ordinária onde o réu é o Estado de Pernambuco.

Arquivamento de inspeção em São Joaquim do Monte

Foi determinado o arquivamento de um processo de inspeção no Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede de São Joaquim do Monte, após a constatação de que as recomendações feitas pela Corregedoria foram acolhidas.

Diretoria Cível: decisões e normativas

Decisão em embargos de declaração em Belo Jardim

A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru proferiu decisão em um caso envolvendo o Município de Belo Jardim e outras partes. O detalhamento da decisão não foi divulgado no extrato, mas o caso reforça a atuação do TJPE em demandas que envolvem municípios.

Despachos de intimação em Jaboatão dos Guararapes

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes proferiu diversos despachos de intimação em processos migrados para o sistema eletrônico. Entre as partes envolvidas estão o Estado de Pernambuco, o Município de Jaboatão dos Guararapes e outras entidades.

Sentença em ação de interdição

Foi proferida sentença em uma ação de interdição, com determinação de inscrição no Registro Civil e publicação no Diário da Justiça do Estado e na plataforma de editais do CNJ. A decisão visa garantir a transparência e a legalidade do processo.

Portarias de designação em Bom Jardim

A Mma. Juíza de Direito da Comarca de Bom Jardim revogou portarias anteriores e designou as Oficiais em exercício nos Registros Civis dos Distritos de Bizarra e Machados para presidirem as celebrações de casamentos. As portarias destacam a necessidade de observância das diretrizes do Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Bom Jardim, com o apoio da Coordenadoria da Mulher do TJPE.

Normativa sobre destinação de recursos em Bom Jardim

A Vara Única da Comarca de Bom Jardim publicou uma normativa que disciplina o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para o financiamento de projetos com recursos oriundos de penas pecuniárias. A normativa segue as diretrizes da Resolução nº 154 do CNJ, que busca garantir a aplicação desses recursos em iniciativas de impacto social.

Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: