TJPE publica edição do Diário da Justiça com decisões administrativas, inspeções e iniciativas sociais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta segunda-feira (21), a edição mais recente do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com uma série de atos administrativos, decisões judiciais e comunicados de interesse da magistratura, servidores e sociedade civil. O documento traz um retrato detalhado da rotina interna do Judiciário pernambucano e de iniciativas que impactam diretamente o funcionamento da Justiça no estado.

Decisões da Presidência

Entre os principais atos da Presidência do TJPE, sob a assinatura do desembargador Ricardo Paes Barreto, destacam-se:

• Concessão e conversão de férias a magistrados;
• Pagamento de indenizações por férias não gozadas por necessidade do serviço;
• Concessão de abono de permanência a servidor;
• Dispensa de magistrados da participação no evento “Diálogos da Magistratura com o Ministro Luís Roberto Barroso”;
• Deferimento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para uma desembargadora aposentada, condicionado à disponibilidade orçamentária;
• Indeferimentos de pedidos de gratificação por assunção de acervo e alocação de novo cargo comissionado, por ausência de previsão legal.

Fiscalização nas unidades judiciais

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou a Portaria nº 103/2025, que regulamenta o calendário de inspeções ordinárias presenciais nas unidades de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias e Juizados Especiais no segundo semestre. O objetivo é garantir a razoável duração dos processos e o cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ. As inspeções ocorrerão sem suspensão de prazos nem atendimento.

Outro destaque é o Provimento nº 05/2025, que reorganiza as competências das Corregedorias Auxiliares, em função da elevação de entrância de algumas comarcas, conforme a Lei Complementar Estadual nº 560/2025.

Serviço extrajudicial e cartórios

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial divulgou uma série de despachos, entre eles:

• Autorização para contratação de nova escrevente por cartório;
• Arquivamento de reclamações por morosidade ou documentação incompleta;
• Prorrogação de PADs em Itapetim por mais 60 dias;
• Encerramento de procedimentos relacionados a registro de terras públicas, certidões corrigidas e prestação de contas de cartório extinto.

Propostas de casamento

A edição também traz uma longa lista de editais de proclamas, com registros de casamentos pretendidos em diversas cidades pernambucanas. Os editais indicam nomes dos noivos e, em alguns casos, o regime de bens adotado.

Penalidade e capacitação

A Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) aplicou uma advertência à empresa CONTEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, por atraso no pagamento de salários de seus colaboradores. Também foi ratificada a inexigibilidade de licitação para a contratação de docente no curso sobre o Sistema de Avaliação do Relacionamento Parental Revisado (SARP-R), no valor de R$ 5 mil.

Julgamentos e prazos

O DJE informa as pautas de julgamento das câmaras cíveis e criminais, inclusive sessões virtuais. Destaque para os processos com julgamentos adiados por ausência de unanimidade, que agora seguem para câmaras ampliadas. As turmas recursais abordam temas como contratos bancários, danos morais e direito do consumidor.

Apoio a projetos sociais

A Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru abriu, via edital, processo seletivo para destinar verbas de prestação pecuniária a entidades públicas ou privadas com finalidade social. Os recursos — até R$ 30 mil por projeto — devem ser utilizados para a compra de bens duráveis nas áreas de educação e saúde. As inscrições vão até 18 de agosto, com resultado previsto para o dia 22 do mesmo mês.

Avisos gerais

Também foram publicados:

• Avisos sobre o plantão judiciário em Amaraji, em razão de feriado;
• Informação sobre a compensação de plantão autorizada para juiz;
• Instrução da Diretoria do Foro da Capital para que petições de processos arquivados sejam protocoladas via PJe.

Leia abaixo a íntegra do documento: