TJPE publica normas do Exame Nacional da Magistratura, relatório sobre cartórios e movimentações administrativas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta terça-feira (15) a edição nº 184/2025 do Diário da Justiça Eletrônico. O documento traz normas para o 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM), um relatório sobre o desempenho dos cartórios no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e diversas decisões administrativas que envolvem movimentações de pessoal, julgamentos e contratações públicas.

ENAM: regras para heteroidentificação são detalhadas

A Portaria nº 32/2025, publicada nesta edição, regulamenta o procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros inscritos no ENAM 2025.2. O objetivo é assegurar a aplicação da reserva de 20% das vagas prevista em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Candidatos domiciliados em Pernambuco deverão solicitar a validação à Comissão Permanente de Heteroidentificação (CPH/PJPE) entre os dias 21 de julho e 15 de agosto, por meio de formulário eletrônico no site do TJPE. O processo será dividido em duas etapas: análise de fotos e, se necessário, entrevista presencial ou virtual.

A aferição será feita com base em características fenotípicas, sem considerar registros anteriores. O procedimento será filmado e, em caso de recusa, o candidato será considerado inapto para a vaga reservada, concorrendo em ampla concorrência. Recursos poderão ser apresentados entre 10 e 15 de setembro à Comissão Recursal.

Cartórios: falhas no envio de dados geram alerta

O relatório da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Extrajudiciais trouxe dados sobre o cumprimento dos prazos para envio de registros civis ao SIRC. Segundo o levantamento, 180 dos 287 cartórios de Pernambuco cumprem o prazo médio de três dias. Outros 100 serão incluídos em inspeções ordinárias e sete unidades, com atrasos superiores a 30 dias, passarão por inspeções presenciais ainda neste mês. A omissão pode gerar abertura de Processos Administrativos Disciplinares.

A fiscalização atende a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou impacto financeiro de R$ 4,4 bilhões em pagamentos indevidos a beneficiários já falecidos por falhas no sistema.

Administração judiciária: exonerações, licitações e designações

Entre as movimentações de pessoal, a servidora Tercia Vanessa Matias de Oliveira foi exonerada a pedido e, posteriormente, lotada temporariamente na Gerência de Movimentação de Pessoal. Juízes foram designados para responder por outras unidades, a exemplo da Dra. Ana Cristina de Freitas Mota, que atuará cumulativamente nas 1ª e 2ª Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital até 20 de julho.

Também foi autorizado o teletrabalho para três unidades do Prédio Oscar Pereira – CICA, devido a reformas. Desembargadores e juízes tiveram licenças e férias deferidas.

Na área de compras, foi homologado o Pregão Eletrônico nº 007/2025 para contratação da empresa R4 Metais para instalação de guarda-corpos, no valor de R$ 332,8 mil. Um novo pregão, estimado em R$ 672,6 mil, foi aberto para manutenção de portas e portões automáticos.

Outras decisões

• A sessão do Conselho da Magistratura marcada para 17 de julho foi cancelada. A próxima ocorrerá no dia 24, às 9h, no Palácio da Justiça.
• A Corregedoria notificou cartórios com não conformidades em prestações de contas e arquivou processos sem impulso dos interessados.
• Em Agrestina, a partir de 14 de julho, casamentos passarão a ser celebrados diretamente pela serventia registral, sem necessidade de autorização judicial.
• Em Brejo da Madre de Deus, valores de um edital foram destinados a três entidades sociais, totalizando R$ 190 mil.
• A Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) abriu inscrições para o curso “Inovações tecnológicas, adaptabilidades e o futuro do servidor público”, com carga horária de 8 horas, entre os dias 5 e 7 de agosto.
• Foram publicadas pautas de julgamento de várias câmaras e turmas, com sessões previstas entre 23 e 30 de julho, nos formatos presencial, telepresencial e híbrido.

Leia abaixo a íntegra do documento: