TJPE publica novas normas, decisões e movimentações administrativas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta segunda-feira (14) a edição mais recente do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), trazendo uma série de publicações oficiais que contemplam instruções normativas, decisões administrativas, sentenças judiciais e pautas de julgamento. O documento reúne atos da Presidência, Corregedoria Geral da Justiça, secretarias, diretorias e demais órgãos vinculados ao Judiciário pernambucano.

Instrução normativa altera regras do programa de estágio

Entre os destaques, a Presidência do TJPE publicou a Instrução Normativa nº 05/2025, que modifica a norma de 2016 referente ao Programa de Estágio do Tribunal. O novo texto entra em vigor imediatamente, modernizando procedimentos internos relacionados à seleção e acompanhamento de estagiários.

O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, também autorizou, por despacho, o pedido de férias e conversão em pecúnia do juiz Marcone José Fraga do Nascimento.

Decisões de arquivamento e nova portaria na Corregedoria

A Corregedoria Geral da Justiça publicou arquivamentos de pedidos de providências e expedientes administrativos, em sua maioria por ausência de indícios de irregularidade funcional ou por incompetência legal da Corregedoria em casos envolvendo unidades prisionais, que são de responsabilidade do Executivo Estadual.

Além disso, foi expedida a Portaria nº 23/2025-CGJ-PE, determinando que empresas de proteção ao crédito, como o SERASA, comuniquem previamente à Corregedoria decisões liminares em ações coletivas que determinem a exclusão de protestos e registros de inadimplência.

Corregedoria Auxiliar arquiva reclamações contra cartórios

Diversos procedimentos contra serventias extrajudiciais foram arquivados pela Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial. Os arquivamentos ocorreram, principalmente, pela inércia dos reclamantes, que deixaram de se manifestar após notificação. Os casos envolviam desde omissão de informações em certidões a atrasos em registros e serviços cartorários. As decisões ressaltam o direito de desarquivamento mediante fato novo.

Autorização de diárias e contratos administrativos

A Diretoria Geral e a Secretaria de Administração autorizaram o pagamento de diárias a servidores em serviço, além de publicarem extratos de contratos, aditivos e convênios. Entre eles, a aquisição de uniformes para a Diretoria de Saúde e a prorrogação de serviços de ornamentação, fotografia e filmagem.

Também foi divulgado o resultado do Pregão Eletrônico nº 109/2024-NLCD, que teve como vencedora a empresa Art Limp Ltda para fornecimento de material de limpeza.

Gestão de pessoal e mudanças funcionais

A Secretaria de Gestão de Pessoas tornou públicos afastamentos por casamento, mudança, férias, além do indeferimento de abono de permanência e deferimento de redução de jornada, condicionado a requisitos legais.

Sentenças e julgamentos publicados

Entre as decisões judiciais publicadas, destaca-se a decretação de curatela parcial a um interditando, limitada aos atos patrimoniais, respeitando o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também foram divulgadas pautas de julgamento da Segunda Câmara Criminal, do 1º e 2º Colégios Recursais e sentenças em processos de execução.

Plantão judiciário e digitalização de processos

A Diretoria do Foro da Capital publicou a Portaria nº 022/2025-DFC, regulamentando o funcionamento do plantão judiciário, e comunicou sobre a migração de processos físicos para o sistema eletrônico PJe, permitindo às partes se manifestarem sobre eventuais incorreções.

Cadastramento de entidades sociais em Surubim

Por fim, foi publicado um Edital de Cadastramento na Comarca de Surubim, abrindo prazo para entidades públicas e privadas se inscreverem para receber verbas provenientes de prestações pecuniárias de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s). As instituições devem apresentar projetos sociais que passarão por seleção e homologação.

Leia abaixo a íntegra do diário de hoje: