TJPE publica novas resoluções, promove mudanças administrativas e avança em ações de combate à violência de gênero

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta terça-feira (1º) o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) com um conjunto expressivo de atos administrativos, resoluções, portarias, editais e decisões judiciais. O documento destaca, entre outras medidas, a criação da Ouvidoria da Mulher, a aplicação de sanções disciplinares a servidores, mudanças na estrutura de unidades judiciárias e a continuidade de ações voltadas à melhoria da prestação jurisdicional no estado.

Ouvidoria da Mulher é instituída

A Resolução nº 568/2025, aprovada pelo Órgão Especial do TJPE, institui a Ouvidoria da Mulher, um canal especializado dentro da Ouvidoria Geral de Justiça, voltado ao acolhimento de denúncias de assédio, discriminação e violência política de gênero no âmbito do Judiciário pernambucano. Composta exclusivamente por mulheres, a nova instância garantirá escuta ativa, sigilo da identidade da denunciante e aceitação de denúncias anônimas em situações de risco.

A medida representa um avanço importante na proteção dos direitos das mulheres dentro do sistema de justiça. A Ouvidoria Geral terá ainda a atribuição de encaminhar indícios de violação às instâncias competentes, como a Presidência, a Corregedoria ou o Conselho da Magistratura.

Mudanças estruturais e administrativas

Outra resolução relevante, a de nº 572/2025, trata da transformação de unidades judiciárias, o que resultará na redistribuição de processos em curso. Já a Resolução nº 571/2025 altera o limite mensal para licenças-compensatórias de servidores, fixando-o em 16 dias por mês, com exceção de 20 dias para membros da Mesa Diretora do TJPE.

Penalidades e medidas disciplinares

A Corregedoria Geral da Justiça, sob a condução do desembargador Francisco Bandeira de Mello, aplicou pena de repreensão escrita à oficiala de justiça Suely Brandão de Lima, por atrasos injustificados no cumprimento de mandados e baixos índices de produtividade.

Outras medidas incluem a suspensão por um ano do perito contábil Alberto Carlos Vasconcelos, por não comparecimento injustificado a chamado judicial, e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a titular de cartório Amantina Eulina de Souza, de Timbaúba, por descumprimento de deveres e obstrução à fiscalização, incluindo ausência no sistema obrigatório PJeCOR.

Cartórios também foram notificados por ausência de documentação obrigatória, como apólices de seguro, certidões de regularidade do FGTS e dados sobre infraestrutura digital, sob risco de enquadramento por infração administrativa.

Justiça eficiente e ações sociais

O TJPE anunciou a implementação do programa “Justiça Eficiente” no Juizado Especial Cível de Caruaru, entre os dias 7 e 10 de outubro, com foco na redução de acervo processual e na melhoria da prestação jurisdicional.

Já na comarca de São João, foi publicado edital para o cadastramento de entidades com fins sociais para recebimento de verbas oriundas de prestações pecuniárias. O prazo para inscrição vai até 30 de julho de 2025. Entidades ligadas a atividades político-partidárias ou com irregularidades fiscais estão impedidas de participar.

Informações adicionais

O Diário também registra designações de juízes para funções cumulativas, convocações para plantões judiciais, concessões de licenças e adicionais de qualificação, além de pautas de julgamento das câmaras cíveis, criminais e dos juizados especiais.

As movimentações indicam um esforço contínuo da Justiça pernambucana em modernizar seus serviços, reforçar a responsabilização funcional e ampliar os canais de escuta e proteção, especialmente no que diz respeito aos direitos das mulheres e à transparência administrativa.

Leia abaixo a íntegra do documento: