TJPE publica novo Diário de Justiça com foco em fiscalização de cartórios, gestão de pessoal e curatelas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta quinta-feira (15) uma nova edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), destacando uma série de atos administrativos e judiciais que reforçam a atuação fiscalizadora da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e de sua Corregedoria Auxiliar, sobretudo no âmbito dos serviços extrajudiciais. A edição também contempla decisões relativas à gestão de servidores, licitações, sessões de julgamento e ações de curatela.

Fiscalização e arquivamento de representações por excesso de prazo

A Corregedoria-Geral arquivou diversas representações por suposto excesso de prazo na tramitação de processos judiciais. Em sua maioria, os casos foram encerrados por perda do objeto, uma vez que os atos processuais questionados já haviam sido praticados ou a situação se encontrava regularizada. A Corregedoria destacou que não foram identificadas condutas dolosas ou gravemente desidiosas por parte de magistrados ou servidores.

Cartórios na mira da Corregedoria Auxiliar

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial intensificou a fiscalização de cartórios em todo o estado. Auditorias ordinárias vêm sendo conduzidas conforme calendário oficial, e as recomendações resultantes das inspeções devem ser respondidas pelos responsáveis pelas serventias. Irregularidades operacionais estão sendo monitoradas, e eventuais pendências poderão ser revistas em fiscalizações futuras.

Também foram registradas notificações via Malote Digital para cumprimento de exigências ou esclarecimentos. A CGJ reiterou a obrigatoriedade da consulta diária ao sistema, sob pena de falta disciplinar em caso de descumprimento reiterado.

Outro ponto de atenção foi a investigação de dados falsos em certidões de nascimento, com remessa dos autos à Receita Federal, ao Ministério Público e a outras instâncias para apuração de eventuais ilícitos.

Gestão e regularização das serventias

O documento ainda registra decisões relacionadas à gestão de serventias interinas, incluindo autorização para contratação de pessoal e aquisição de equipamentos, conforme determina o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco. Além disso, foram feitas atualizações cadastrais no sistema Justiça Aberta, com mudanças de status de unidades de “VAGO” para “PROVIDO”.

Recursos Humanos e progressão funcional

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) divulgou decisões sobre abono de permanência, redução de jornada de trabalho e progressão funcional de servidores efetivos. Esta última, sob análise do Conselho da Magistratura, depende do cumprimento dos requisitos normativos e de parecer técnico da própria SGP.

Contratações e licitações

No âmbito do Núcleo de Licitações e Contratações Diretas, o TJPE publicou os resultados de pregões eletrônicos, com adjudicações e homologações de serviços terceirizados e de engenharia.

Sessões e audiências virtuais

Foram divulgadas as pautas de julgamento de Câmaras de Direito Público e Criminal, com instruções para sustentações orais virtuais ou presenciais. Destaque também para os registros de audiências por videoconferência em ações de curatela, nas quais, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), juízes vêm declarando incapacidade civil relativa dos curatelandos e nomeando curadores definitivos com responsabilidade de prestação anual de contas.

Outros assuntos

A edição do DJE ainda trata de temas diversos, como o controle de assiduidade de estagiários, com previsão de descontos por faltas não justificadas, a convocação de oficiais de justiça para curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientações sobre a digitalização de processos físicos.

Além disso, o TJPE reforçou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), embora mantenha no DJE estadual a publicação de pautas de sessões.