TJPE publica novos atos: teletrabalho, decisões disciplinares, gestão de serventias extrajudiciais e normas da Escola Judicial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta quinta-feira (29), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), uma série de atos e decisões que envolvem desde autorizações para teletrabalho até processos disciplinares e orientações para os serviços extrajudiciais.

Teletrabalho autorizado em diversas unidades

A Presidência do TJPE autorizou a implementação do regime de teletrabalho parcial ou integral para servidores de diversas unidades, incluindo gabinetes de desembargadores, varas cíveis e diretorias administrativas. O prazo de autorização varia entre 12 e 24 meses, sempre condicionado ao acompanhamento das metas e desempenho dos servidores pelas chefias imediatas. Além disso, foram concedidas compensações de plantões e licenças compensatórias para juízes de direito, além de decisões sobre pedidos de indenização, licenças médicas e averbações de tempo de serviço.

Corregedoria arquiva representações e aplica pena a ex-servidor

A Corregedoria Geral da Justiça arquivou diversas reclamações disciplinares ou representações por excesso de prazo contra magistrados e servidores. Segundo a Corregedoria, muitas das demandas foram solucionadas ou não configuraram irregularidade, com base no Provimento nº 193/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, que define excesso de prazo como ausência de movimentação por mais de 120 dias.

Um dos casos analisados resultou na aplicação de pena de repreensão por escrito a um ex-oficial de justiça, acusado de abandono de cargo. A Corregedoria entendeu que não houve intenção deliberada de abandonar a função, mas reconheceu infração ao dever de assiduidade. O ex-servidor terá ainda que ressarcir ao erário a remuneração recebida indevidamente entre 12 de setembro e 13 de outubro de 2024.

Outros casos envolvendo oficiais de justiça foram arquivados após constatação de que não houve desídia ou que as pendências foram regularizadas. Em um dos episódios, porém, foi mantida a suspensão de um oficial de justiça por reiterados descumprimentos de prazos legais.

Gestão dos serviços extrajudiciais: designações, notificações e arquivamentos

A Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais também publicou atos relevantes. Entre eles, destaca-se a designação de uma interina para um cartório de Registro Civil em Cachoeirinha, com a missão de finalizar atos pendentes da Semana Nacional do Registro Civil e organizar a transferência de acervo.

Além disso, foi notificada uma serventia em Paudalho a prestar informações, sob pena de infração disciplinar, e encaminhado ofício a todas as serventias extrajudiciais do Estado alertando sobre uma possível falsificação de procuração pública. A medida visa evitar o uso indevido do documento.

Ainda nessa área, foram arquivadas diversas reclamações contra serventias de municípios como Ouricuri, Caruaru e Custódia, após constatação de que os atos reclamados foram efetivamente praticados ou justificados. Em Custódia, por exemplo, foi reconhecida a prescrição decenal do direito à gratuidade para retificação de erro em registro civil de 1988, conforme previsto no Código de Normas e na legislação civil.

Outro ponto importante foi a autorização para que um interino de serventia em Bonito contratasse plano de saúde para os funcionários, após avaliação de que o serviço traria benefícios e estava em conformidade com as normas do TJPE.

Escola Judicial abre prazo para publicação de trabalhos

A Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) também publicou normas detalhadas para a submissão de trabalhos acadêmicos, sentenças e acórdãos para a próxima edição da Revista ESMAPE Online. O prazo para envio é até 30 de agosto de 2025, sendo vedada a publicação de textos plagiados e obrigatória a observância das normas da ABNT para citações e referências. A submissão é gratuita, mas limitada a um trabalho por autor.

Secretarias formalizam contratos e registram atos administrativos

As secretarias do TJPE também publicaram diversos atos. A Secretaria Judiciária divulgou decisões sobre compensações de plantões e encaminhamento de requerimentos. A Secretaria de Administração prorrogou contratos, incluindo um para aquisição de xilogravuras e esculturas, e autorizou um acréscimo de 2,73% em um contrato de engenharia térmica. Já a Secretaria de Gestão de Pessoas decidiu sobre a anotação de tempo de contribuição de servidor.

Pautas de julgamento e atos de primeiro grau

Foram publicadas pautas de julgamento para sessões eletrônicas e telepresenciais das Câmaras Cíveis, com orientações sobre inscrição para sustentação oral e envio de memoriais. A continuidade da publicação das pautas pelo DJE estadual foi confirmada, devido a limitações técnicas do DJE nacional.

Na primeira instância, destacaram-se o sorteio de jurados para a Vara Única de Ibimirim e a publicação de edital de citação criminal, também em Ibimirim, em caso de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha, com instrução para apresentação de resposta à acusação.

Leia abaixo a íntegra do documento: