TJPE reforça fiscalização de cartórios e regulamenta teletrabalho, contratos e cursos de formação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta terça-feira (13) nova edição do seu Diário de Justiça Eletrônico (DJE), trazendo uma série de atos administrativos, decisões judiciais e medidas correcionais, com destaque para a atuação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e suas Corregedorias Auxiliares, especialmente no tocante à fiscalização das Serventias Extrajudiciais no estado.

Fiscalização rigorosa em cartórios

Conforme previsto na Portaria nº 177/2024, diversas Inspeções Ordinárias foram realizadas em cartórios de várias comarcas de Pernambuco. As inspeções resultaram em relatórios finais com recomendações e exigências que devem ser atendidas pelas Serventias.

Entre as demandas recorrentes estão a apresentação de documentos como Alvará do Corpo de Bombeiros, apólices de seguro em nome do titular da serventia, certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além da exigência de homepage institucional conforme o artigo 111 do Código de Normas (Provimento nº 11/2023) e do cadastramento do acervo na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Alguns cartórios cumpriram integralmente as recomendações e tiveram os processos arquivados. Em outros, pendências permanecem, como a falta de página eletrônica ativa ou ausência de seguro válido. Casos de inércia no envio de respostas às notificações foram considerados como possíveis infrações administrativas. Em tais situações, novas notificações foram expedidas com advertência de que o descumprimento pode configurar “embaraço ilegal” à fiscalização.

As inspeções abrangeram localidades como Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns, Petrolina, Iguaracy, Floresta, São Lourenço da Mata, entre outras.

Teletrabalho sob monitoramento

O TJPE também regulamentou a continuidade do teletrabalho parcial em algumas unidades, a exemplo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e do Núcleo de Apoio Psicossocial da Comarca de Olinda, com base na Resolução nº 489/2023. Chefias e gestores são responsáveis por acompanhar metas e produtividade, com obrigatoriedade de envio de relatórios semestrais à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Contratos e licitações

O DJE detalha ainda procedimentos licitatórios homologados, como a contratação de empresas para prestação de serviços e aquisição de produtos. Entre os contratos aprovados estão os firmados com EV Produções, Fibra Atacadista e Brasoftware Informática, conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/2021.

Além disso, o TJPE firmou termos aditivos para prorrogação de serviços com o Serpro e com a Certising Certificadora Digital S/A, especificando prazos, valores e dotações orçamentárias.

Gestão de pessoal e formação

A publicação também autorizou licença compensatória para servidor por participação em regime de plantão e apresentou o conteúdo programático de curso da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) sobre Direito das Coisas, abordando temas como posse, propriedade e ações correlatas.

Procedimentos judiciais

No âmbito processual, foram publicadas decisões relativas à Curatela Específica, com sentença de nomeação de curadora e efeitos diretos sobre o registro civil da pessoa protegida. Também foram reiteradas orientações para advogados sobre sustentação oral por videoconferência, com prazo mínimo de 24 horas para inscrição.

A publicação destacou ainda a vedação de tramitação de autos físicos arquivados, reafirmando a obrigatoriedade do uso de meios eletrônicos nos processos judiciais em curso.

Leia abaixo a íntegra do documento: