TJPE regulamenta heteroidentificação para o 3º Exame Nacional da Magistratura e instaura processos disciplinares

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta sexta-feira (21), uma série de atos administrativos no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), abordando temas como heteroidentificação, processos administrativos disciplinares e decisões de arquivamento.

Heteroidentificação no ENAM 2025.1

Entre os destaques está a portaria que regulamenta o procedimento de validação da condição de pessoa autodeclarada negra perante a Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Pernambuco (CPH/PJPE) para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) – 2025.1. O processo seguirá princípios como o respeito à dignidade humana, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Processos Administrativos Disciplinares (PADs)

O TJPE também determinou a instauração de processos administrativos disciplinares para apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais por servidores, incluindo um oficial de justiça. As comissões processantes foram designadas e prazos estabelecidos para a conclusão das investigações.

Decisões de arquivamento e inspeções

Várias decisões de arquivamento foram publicadas, encerrando processos de inspeção, representações por excesso de prazo e reclamações disciplinares, muitas vezes após esclarecimentos das unidades inspecionadas ou pela perda do objeto da representação.

Além disso, serventias registrais foram notificadas para prestar esclarecimentos sobre irregularidades apontadas em inspeções ordinárias, com destaque para a necessidade de cumprimento rigoroso do Código de Normas de Pernambuco.

Casamento comunitário e contratação de funcionários

O TJPE autorizou a realização de um casamento comunitário, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas e sem custos adicionais ao tribunal. Em outro ato, determinou que o interino de uma serventia apresente a documentação necessária para análise de um pedido de contratação de funcionários.

Outros atos administrativos

Entre outros despachos, o TJPE determinou o arquivamento de processos após o atendimento de solicitações ou pela inércia das partes interessadas, como em casos de extravio de documentos e cobranças de taxas. O tribunal também esclareceu que novas delegações em serventias extrajudiciais não herdam passivos dos antigos titulares.

Sessões de julgamento e editais

O DJE trouxe ainda informações sobre as sessões de julgamento das Câmaras Cíveis e Criminais, com orientações sobre inscrições e sustentação oral. Editais de interdição e citação também foram publicados.

Modernização processual

O TJPE destacou iniciativas para modernizar processos, como pedidos de desarquivamento e migração de autos físicos para o formato eletrônico, facilitando o cumprimento de sentenças. Leia abaixo a íntegra do DJE de hoje: