TJPE regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta para serventias extrajudiciais e intensifica fiscalização nas unidades do Estado

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta quinta-feira (24), trouxe uma série de deliberações relevantes para o funcionamento do Judiciário estadual, com destaque para a regulamentação do uso de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em casos de infrações leves cometidas por titulares de serventias extrajudiciais. A medida, prevista no Projeto de Resolução nº 09/2025-OE, foi aprovada pela Presidência do TJPE e busca prevenir conflitos administrativos e corrigir irregularidades sem a imposição direta de sanções disciplinares.

O TAC poderá ser proposto antes ou durante procedimentos de apuração, desde que requerido até cinco dias após a citação em processo administrativo disciplinar. Após homologação do Corregedor-Geral da Justiça, o extrato do termo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O documento não tem natureza de penalidade e constará nos registros funcionais do delegatário por três anos após o cumprimento. Se descumprido, o acordo será rescindido e o procedimento disciplinar será retomado. Quando integralmente cumprido, extingue-se a punibilidade.

Além da regulamentação, o documento do TJPE destaca uma série de arquivamentos de Representações por Excesso de Prazo e Reclamações Disciplinares decididas pela Corregedoria Geral da Justiça. Em casos distintos, foram reconhecidos o cumprimento de prazos, a regularização de condutas e a perda de objeto após a movimentação de processos anteriormente paralisados.

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial também divulgou novas determinações, como notificações a diversas serventias para apresentação de documentos, esclarecimentos em processos de inspeção e cumprimento de normas de gestão. Em destaque, foi aplicada multa ao titular do 1º Ofício Notarial e Registral de Olinda por fraude no reconhecimento de firma, após parecer conclusivo da Comissão Processante.

Entre os casos acompanhados, houve notificações reiteradas a serventias de municípios como Santa Cruz do Capibaribe, Buíque, Quipapá, Ipojuca, Camaragibe, Feira Nova e Saloá, em razão de pendências em inspeções. Em alguns processos, houve arquivamento após o cumprimento de recomendações emitidas pela auditoria.

Na esfera administrativa, o Órgão Especial do TJPE divulgou a pauta complementar da sessão ordinária prevista para o dia 5 de maio, que inclui a discussão e votação do projeto de resolução sobre o TAC para serventias.

Outras publicações relevantes envolvem a autorização de compensação de plantão judiciário para magistrado da Comarca de Olinda, abertura de prazo para entidades se habilitarem a receber prestações pecuniárias, editais de intimação de réus incertos em ações de usucapião, e a divulgação de campanhas educativas em parceria com a Federação Pernambucana de Futebol, voltadas ao combate à violência doméstica.

Leia abaixo a íntegra do documento: