TJPE suspende distribuição de processos para transformar juizado especial da Capital

Medida administrativa publicada no DJE desta quinta (4) visa criar o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública. Diário também traz convocações para cursos, autorizações para viagens e pautas de julgamento.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a suspensão imediata da distribuição de novos processos ao 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Recife. A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (4), é o primeiro passo administrativo para a transformação da unidade no 5º Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme estabelecido pela Resolução TJPE nº 577/2025. A criação do novo juizado visa agilizar o julgamento de ações que envolvam entes públicos.

A decisão, assinada pelo desembargador presidente Ricardo Paes Barreto, foi um dos diversos atos administrativos que compuseram a extensa edição do diário oficial do Judiciário estadual.

Capacitação de Servidores e Verificação de Autodeclaração

O TJPE convocou servidores para dois cursos de capacitação do Programa de Aperfeiçoamento e Gestão Integrada de Resultados (PROAGIR). Um deles, focado no sistema SIMAP para gestores, será remoto. O outro, “De Olho nas Custas”, é presencial na Escola Judicial (ESMAPE) e exigirá que os servidores dos Juizados Especiais levem seus notebooks para aulas práticas sobre a aplicação da Lei de Custas. Ausências injustificadas podem acarretar penalidades.

A Comissão Permanente de Heteroidentificação retificou editais para convocar candidatos negros aos Exames Nacional da Magistratura (ENAM) e dos Cartórios (ENAC) para a etapa de verificação presencial de autodeclaração. O procedimento, marcado para o próximo dia 8 de setembro, na ESMAPE, será filmado. Candidatos que não comparecerem ou não tiverem sua autodeclaração confirmada serão considerados inaptos.

Movimentações e Decisões Administrativas

A Presidência do Tribunal autorizou diversas diárias e passagens para magistrados, que se deslocarão para eventos e para realizar inspeções em cartórios em cidades como Garanhuns, Ouricuri, Palmares e Afogados da Ingazeira.

Em decisões sobre servidores e pensionistas, o TJPE indeferou o pedido de uma juíza da 17ª Vara Criminal da Capital para retorno de pagamento de gratificação. Foram analisados também pedidos de familiares de magistrados falecidos, sendo deferido o fornecimento de fichas funcionais, mas arquivadas solicitações de cálculos de valores retroativos, por entender que a responsabilidade é da FUNAPE ou por ilegitimidade do TJPE para a causa.

Na Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), foram arquivados diversos procedimentos de inspeção ordinária após pareceres que concluíram que as unidades judiciárias inspecionadas demonstraram empenho no cumprimento das Metas do CNJ. A CGJ também arquivou um pedido de providências contra um magistrado, entendendo que a queixa do cidadão era de natureza jurisdicional e deveria ser resolvida por meio de recurso, e não via administrativa.

Cartórios e Casamento Comunitário

A Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais publicou diversos editais de proclamas de casamento e tratou de gestão de pessoal em cartórios de São Caetano, Paulista e Caruaru. Foi autorizada a realização de um casamento comunitário no Fórum de Limoeiro, marcado para o dia 4 de novembro de 2025.

Cartórios de Palmares, Recife, Garanhuns, Sirinhaém e Cortês foram notificados para prestar informações ou cumprir determinações judiciais de outros estados, sob pena de infração disciplinar.

Licitações e Pautas de Julgamento

O DJE trouxe ainda a homologação de processos licitatórios para a aquisição de iluminação natalina para os fóruns do Recife, Caruaru e Garanhuns, e para a compra de 900 cadeiras giratórias.

Foram publicadas as pautas de julgamento para as sessões de várias câmaras e turmas do Tribunal, incluindo a Turma Estadual de Uniformização, Câmaras de Direito Público e Cível, e a 4ª Câmara Criminal, que realizará uma sessão telepresencial no dia 9 de setembro. O interior também foi representado com as pautas da Câmara Regional de Caruaru e do II Colégio Recursal da mesma cidade.

Leia abaixo a íntegra do documento: