TRE-PE absolve acusado de fake news e mantém mandatos em Belo Jardim
Justiça Eleitoral diferencia enquete de pesquisa oficial e reafirma regras para o uso de redes sociais por políticos
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) detalhou, na edição nº 27 do seu Diário Eletrônico, decisões cruciais que servem de baliza para as próximas eleições. O documento, publicado nesta quinta-feira (5), aborda desde a liberdade de expressão nas redes até o rigor técnico na prestação de contas dos partidos.
Enquete no Facebook não é pesquisa eleitoral
Em um julgamento vindo de Paulista, o Tribunal absolveu um cidadão acusado de divulgar pesquisa fraudulenta. A decisão é um marco para a liberdade de opinião: a Justiça entendeu que a postagem era apenas uma enquete informal. Como não havia método científico ou tentativa de enganar o eleitor simulando um instituto de pesquisa, a conduta não foi considerada crime.
Redes sociais e servidores na campanha
Em Belo Jardim, o prefeito e o vice-prefeito reeleitos garantiram a permanência nos cargos. O Tribunal rejeitou uma ação que pedia a cassação da chapa, decidindo que:
- Perfis privados: Postagens em redes sociais particulares não contam como propaganda oficial proibida.
- Servidores voluntários: Funcionários públicos podem, sim, atuar em campanhas, desde que seja fora do horário de trabalho e de forma voluntária.
- Uso de veículos: O uso isolado de carro oficial não teve “gravidade suficiente” para derrubar o resultado das urnas.
Pente-fino nas contas partidárias
A Justiça Eleitoral não perdoou a falta de formalidade técnica. O PP de Vertente do Lério teve as contas desaprovadas por um detalhe que muitos partidos negligenciam: a falta de abertura de conta bancária. Mesmo que o partido não tenha arrecadado um centavo, a existência da conta é obrigatória por lei.
Já em Carnaíba, o PSB teve as contas aprovadas. Por outro lado, o MDB de Terra Nova e o PRTB de Paulista entraram na lista de “contas não prestadas”, o que pode impedir os partidos de receber verbas e até de funcionar oficialmente.
Cesta de ferramentas para cobrar multas
O TRE-PE intensificou a cobrança de multas e a devolução de sobras de campanha ao Tesouro Nacional. Para garantir o pagamento, a Justiça está utilizando um verdadeiro arsenal tecnológico:
- SISBAJUD: Bloqueio imediato de dinheiro em contas bancárias.
- RENAJUD: Busca e apreensão de veículos registrados no nome do devedor.
- CADIN/SERASA: Inscrição do nome do político ou do partido em cadastros de inadimplentes.
Gêmeos e a biometria em Pernambuco
Um ponto curioso do Diário envolve a regularização de títulos em cidades como Recife e Jaboatão. O sistema do TSE apontou “duplicidade” de títulos, mas a investigação judicial descobriu que eram casos de irmãos gêmeos com dados muito parecidos. A situação foi resolvida para garantir o direito de voto de ambos.
Memória e Administração
Em Afogados da Ingazeira, a 66ª Zona Eleitoral iniciou a limpeza de arquivos. Documentos antigos, como convocações de mesários de 1999 a 2024, serão eliminados para abrir espaço físico. No campo administrativo, o Tribunal também autorizou a compra de novos microcomputadores para modernizar o parque tecnológico da instituição.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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