TRE-PE identifica fraude com provas falsas em Goiana e multa por propaganda antecipada em Belo Jardim

Diário da Justiça Eleitoral detalha punições por litigância de má-fé e irregularidades nas eleições de 2024; também publica cronograma de inspeções para 2026 e julga prestações de contas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reconheceu a fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Liberal (PL) em Goiana com um agravante incomum: a litigância de má-fé. A corte constatou que a defesa fabricou provas digitais, editando datas em postagens de redes sociais para simular atos de campanha inexistentes e tentar enganar a Justiça Eleitoral.

A decisão, que integra uma série de punições a irregularidades do pleito de 2024, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE desta sexta-feira (19). O documento também trouxe a condenação por propaganda antecipada em Belo Jardim, o julgamento de prestações de contas com ordens de devolução de recursos e o cronograma de inspeções para 2026.

Propaganda antecipada e tentativa de burlar a Justiça
Em Belo Jardim, o TRE multou candidatos a prefeito, vice e um candidato a vereador por propaganda antecipada. A corte entendeu que a convenção partidária do então prefeito extrapolou o caráter interno do evento, transformando-se em um ato de campanha ilegal por meio de carreata e passeata antes do início do período eleitoral.

Já no caso de Goiana, a tentativa de forjar provas digitais para configurar uma campanha que não existiu foi decisiva para a punição. A prática, considerada litigância de má-fé, pode acarretar responsabilizações adicionais além das sanções eleitorais.

Prestação de contas e devolução de recursos
Na área de prestação de contas, o TRE desaprovou as contas de campanha de candidatos a prefeito e vice em Jaboatão dos Guararapes. A principal irregularidade foi a falta de comprovação da propriedade de veículos locados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A decisão gerou uma ordem de devolução de mais de R$ 100 mil aos cofres públicos.

Diversos diretórios municipais de partidos como PCO, PT, PL e PSB também tiveram suas contas anuais julgadas, resultando em aprovações com ressalvas ou desaprovações. As falhas mais comuns foram a não abertura da conta bancária específica para doações de campanha e a omissão de despesas com honorários advocatícios e aluguéis de sede.

Cronograma de inspeções para 2026 e outros atos
A Vice-Presidência e Corregedoria do TRE estabeleceu o calendário de inspeções para o próximo ano, que visa fiscalizar a regularidade dos serviços cartorários e a qualidade do atendimento ao público nas zonas eleitorais de todo o estado.

O tribunal também publicou portarias concedendo progressões e promoções funcionais a servidores e instituiu um Grupo de Trabalho Permanente para a Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão, buscando unificar as ações de comunicação e ouvidoria.

Em um caso criminal, o TRE negou um pedido de habeas corpus para trancar uma ação penal por corrupção eleitoral em Cortês. A corte reafirmou que a improcedência de ações cíveis, como uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), não impede a persecução penal pelos mesmos fatos, desde que haja elementos de prova suficientes.

Leia abaixo a íntegra do documento: