TRE-PE multa partidos por falhas em contas e protege liberdade de expressão em redes sociais

A edição do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), publicada nesta sexta-feira (20), traz decisões importantes sobre a saúde financeira das siglas e o comportamento político na internet. Entre os destaques estão punições ao partido União Brasil, a manutenção da desaprovação de contas do Partido Verde (PV) e um entendimento relevante sobre críticas a gestores públicos nas redes sociais.

Multas e incentivo à participação feminina

O partido União Brasil (fruto da fusão entre PSL e DEM) foi intimado a pagar pouco mais de R$ 5,3 mil devido a irregularidades nas contas de 2022. Além da multa, a legenda terá que investir R$ 3,6 mil obrigatoriamente em programas que incentivem a participação política das mulheres. A Justiça Eleitoral também tem apertado o cerco contra candidatos devedores, utilizando sistemas de bloqueio de contas bancárias (SISBAJUD) e inclusão de nomes no Serasa para garantir o pagamento de dívidas de campanhas passadas.

Liberdade de expressão vs. propaganda antecipada

Em uma decisão que baliza o debate político digital, o TRE-PE negou um pedido de liminar do PSD contra perfis no Instagram e o Facebook. O partido alegava “propaganda antecipada negativa”, mas a Justiça entendeu que críticas ácidas à gestão pública fazem parte do debate democrático. Segundo a decisão, desde que não haja pedido explícito de “não voto” ou referência direta às próximas eleições, as postagens são consideradas “indiferentes eleitorais” e estão protegidas pela liberdade de expressão.

Rigor nas contas partidárias

O Tribunal manteve a rejeição das contas de 2022 do Partido Verde (PV). Os desembargadores eleitorais identificaram o uso de dinheiro de fontes proibidas e a falta de comprovação de gastos realizados com o Fundo Partidário. Por outro lado, partidos como o Podemos, em Sertânia, e o PSB, em Surubim, conseguiram regularizar suas situações financeiras perante a Corte, seja pela ausência de movimentação de verba pública ou por falhas consideradas leves.

Combate a fraudes e mudanças nos locais de votação

A tecnologia biométrica ajudou a Justiça a resolver um caso curioso em Inajá: o sistema identificou duplicidade de inscrição envolvendo irmãos gêmeos, que agora tiveram seus registros regularizados. Além disso, o TRE oficializou a mudança de um local de votação em Santa Maria do Cambucá. As seções que funcionavam no Mercado Municipal foram transferidas para uma escola, buscando oferecer melhor acessibilidade e conforto aos eleitores.

Mutirão de inspeção nas zonas eleitorais

O diário oficial também convocou dezenas de cartórios eleitorais em cidades como Recife, Caruaru e Garanhuns para a Autoinspeção Anual de 2026. Esse procedimento é uma espécie de “pente-fino” administrativo para garantir que os processos estejam em dia e que o atendimento ao cidadão funcione sem atrasos burocráticos.

Leia abaixo a íntegra do documento: