TRE-PE ordena remoção de ataques em Petrolina e aperta cerco contra contas partidárias

Justiça Eleitoral define limites entre sátira e “pedido de não voto” nas redes sociais; PC do B tem fundo partidário suspenso

A edição de 12 de março de 2026 do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) traz decisões cruciais para o balizamento da pré-campanha das Eleições 2026. O Tribunal focou em combater a desinformação em Petrolina e em punir falhas graves na gestão financeira de diretórios partidários.

Propaganda antecipada em Petrolina: o que pode e o que não pode

O Tribunal proferiu decisões pedagógicas sobre a liberdade de expressão nas redes sociais, separando a crítica política do ilícito eleitoral:

• Remoção de vídeo: O vereador Gilmar Santos teve um conteúdo removido por conter pedido explícito de “não voto”. No entanto, a Justiça manteve sátiras e críticas contextuais no ar, entendendo que fazem parte do debate democrático.
• Ataques à honra: A jornalista Lara Cavalcanti recebeu ordem para retirar um vídeo que associava pré-candidatos a “organizações criminosas”. O TRE-PE reforçou que acusações criminais sem condenação transitada em julgado não podem ser usadas como arma eleitoral.

Dinheiro dos partidos: suspensões e desaprovações

A mão pesada da Justiça Eleitoral também atingiu as finanças partidárias:

• PC do B: O diretório estadual teve o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso. A medida é uma punição direta pela desaprovação das contas das Eleições 2022.
• AVANTE (Goiana): Teve as contas de 2024 desaprovadas. O erro foi considerado primário e grave: o partido não abriu a conta bancária específica exigida por lei para o recebimento de doações, o que impede qualquer rastreabilidade do dinheiro.
• Cidadania: Em um embate entre os diretórios nacional e estadual, o TRE-PE declinou da competência para a Justiça Comum. A Corte entendeu que intervenções partidárias são questões interna corporis (assuntos internos das associações), desde que não afetem diretamente o registro de candidaturas.

Cobrança de multas e parcelamentos

O Tribunal segue com a execução de multas aplicadas em pleitos anteriores. A candidata Priscila Krause obteve o deferimento para o parcelamento de seus débitos eleitorais. Já para outros devedores que não apresentaram planos de pagamento, a Justiça autorizou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

Tecnologia e cooperação internacional

Um caso curioso envolveu o canal “Jean Indignado”. O Tribunal indeferiu o pedido para que a Google Brasil identificasse o autor, justificando que os dados estão sob a jurisdição da Google Ireland. O TRE-PE destacou que a obtenção dessas informações exigiria protocolos complexos de cooperação internacional, inviáveis para o rito célere da representação eleitoral.

Preparação para 2026 e títulos em Duplicidade

Juízes de grandes colégios eleitorais como Recife, Olinda e Jaboatão iniciaram uma “limpeza” no cadastro. Dezenas de sentenças foram proferidas para cancelar títulos em duplicidade, a maioria causada por erros técnicos no momento do alistamento. Além disso, os cartórios iniciaram a Autoinspeção Anual 2026, procedimento obrigatório para garantir que urnas e sistemas estejam prontos para o pleito de outubro.

Leia abaixo a íntegra do documento: