TRE-PE retira plano de saúde de terceirizados e confirma inelegibilidade em Amaraji

Diário Oficial traz regras para fiscalização da propaganda no Recife e decisões sobre “compra de voGestão: Tecnologia e foco na Ouvidoria femininatos” via PIX e fraude à cota de gênero.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) publicou, nesta quarta-feira (11), uma série de decisões que impactam tanto a gestão interna quanto o cenário político do estado. Sob a presidência do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, a Corte definiu cortes de benefícios para colaboradores e manteve punições severas para crimes eleitorais cometidos no pleito de 2024.

No campo administrativo, o destaque foi a aprovação da Resolução nº 507/2026. O Tribunal revogou a extensão de assistência médica e odontológica para trabalhadores terceirizados. A justificativa é que o benefício deve ser restrito a servidores estatutários, e mantê-lo para terceirizados seria uma interferência indevida na gestão das empresas contratadas.

Inelegibilidade: 8 anos fora das urnas

Em julgamento referente às eleições de Amaraji, o TRE-PE manteve a condenação de Aline de Andrade Gouveia. Ela foi considerada culpada por abuso de poder político e econômico, ficando inelegível por 8 anos. Entre as irregularidades apontadas estão:

• Uso do programa “Frango na Mesa” para promoção pessoal.
• Gastos excessivos em festas municipais.
• Uso de máquinas públicas para alavancar sua imagem política.

Fraude de gênero e o “PIX de Petrolina”

O Tribunal também se debruçou sobre casos de supostas candidaturas fictícias de mulheres (cota de gênero) em cidades como Tamandaré, Belém de Maria e Chã Grande. Seguindo o princípio in dubio pro sufragio (na dúvida, protege-se o voto), a Corte manteve os mandatos, entendendo que votação baixa não prova fraude se houve o mínimo de campanha.

Já em Petrolina, o vereador Carlos Alberto dos Santos teve sua vitória mantida. O tribunal entendeu que uma transferência via PIX realizada pelo filho do candidato não era prova suficiente para configurar “compra de votos” ou dolo direto do político.

Preparativos para as Eleições 2026

Com o olhar no futuro, a Portaria nº 115 já estabelece os juízos que terão o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no Recife durante as Eleições Gerais de 2026. A medida visa organizar a fiscalização de rua e o combate a irregularidades antes mesmo do início oficial da campanha.

Também foi reforçado o projeto “De Mala e Cuia”, que desloca servidores para coordenar ações de aproximação da Justiça Eleitoral com cidadãos de áreas remotas do estado.

Disciplina e Fiscalização nas Zonas Eleitorais

O Diário registra ainda a punição severa ao servidor Marco Antônio de Souza Barbosa, de Belo Jardim. Ele foi suspenso por 30 dias sem salário por negligência na condução do cartório local.

Em paralelo, a Corte convocou juízes e servidores para a Autoinspeção Anual 2026. Zonas eleitorais do Recife, Olinda, Jaboatão e outras cidades passarão por um “pente-fino” obrigatório para garantir a eficiência dos serviços cartorários e a regularidade das contas partidárias de anos anteriores.

Leia abaixo a íntegra do documento: