Tribunal de Contas cobra explicações de prefeituras e suspende julgamento de concurso em Jaboatão

Diário Oficial do TCE-PE traz série de alertas sobre irregularidades em municípios e decisões sobre aposentadorias

A edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada nesta segunda-feira (23), revela uma intensa agenda de fiscalização sobre a gestão pública municipal. O documento detalha desde a abertura de prazos para defesa de prefeitos até o travamento de processos seletivos e auditorias em fundos de previdência em diversas regiões do estado.

Um dos destaques é a suspensão do julgamento referente a um concurso público da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. O Tribunal determinou o sobrestamento do caso até que haja uma decisão judicial definitiva, evitando que o desfecho administrativo conflite com o entendimento do Judiciário. Já em Ipojuca, o TCE arquivou um pedido de medida cautelar contra licitações de obras de infraestrutura após a própria gestão municipal recuar e suspender os certames para realizar ajustes nos editais.

Irregularidades e prazos para gestores

O pente-fino do Tribunal atingiu diversas câmaras municipais e institutos de previdência. Foram registrados autos de infração por descumprimento de normas em cidades como Santa Maria da Boa Vista, Afrânio, Mirandiba, Orocó e Macaparana. Os gestores desses órgãos agora precisam prestar esclarecimentos sobre falhas na conformidade de suas contas e atos administrativos.

Em paralelo, o TCE-PE concedeu uma “colher de chá” momentânea para as prefeituras de Itaíba, Brejão e Caruaru. Os gestores dessas localidades ganharam um prazo adicional de 15 dias para apresentar defesas em processos que envolvem auditorias especiais e admissão de pessoal, garantindo o direito ao contraditório antes de possíveis sanções.

Pente-fino em aposentadorias e pensões

A maior parte das decisões publicadas nesta edição foca na legalidade de atos previdenciários. Enquanto centenas de aposentadorias de municípios como Petrolina, Recife, Araripina e Paulista foram consideradas legais, um caso em Itapissuma chamou a atenção. Uma pensão foi julgada ilegal e teve o registro negado devido a falhas documentais graves e erro na nomenclatura do cargo da ex-servidora, o que obrigou a prefeitura a invalidar o ato.

Internamente, o presidente do TCE-PE, Carlos Neves, também promoveu movimentações administrativas, com a nomeação de novos auditores e analistas para funções estratégicas, especialmente no Ministério Público de Contas (MPCO), reforçando a estrutura de fiscalização para o ano de 2026.

Leia abaixo a íntegra do documento: