Pedido de Cláudio Jean Nogueira Virgínio foi parcialmente deferido; indenização ainda exige validação do Supremo, autorização do CNJ e disponibilidade financeira
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife, reconheceu que o desembargador aposentado Cláudio Jean Nogueira Virgínio possui um saldo de 400 dias de licença-prêmio passível de indenização, mas condicionou o pagamento à validação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal. A decisão, constante no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado nesta sexta-feira (13), deferiu parcialmente o pedido porque a aposentadoria do magistrado tornou impossível o uso do benefício como período de afastamento.
O pronunciamento integra o Processo SEI nº 00036054-82.2026.8.17.8017. O reconhecimento administrativo do saldo não representa autorização imediata para pagamento.
Saldo considera licenças usufruídas e pagamentos anteriores
Cláudio Jean Nogueira Virgínio se aposentou no dia 18 de agosto de 2026. Para calcular os períodos de aquisição do benefício, o TJPE considerou 380 dias de serviço público averbados e 15.084 dias de exercício na magistratura estadual, entre o dia 1º de maio de 1985 e o dia 17 de agosto de 2026.
Os 15.464 dias de serviço público correspondem, segundo a decisão, a oito quinquênios completos e a 720 dias de licença-prêmio adquiridos.
Desse total, foram descontados 60 dias já usufruídos e 260 dias anteriormente pagos. Restaram os 400 dias examinados no requerimento.
A decisão registra que esses períodos “podem, em tese, ser indenizados”, pois a aposentadoria tornou “materialmente impossível o gozo in natura do benefício adquirido”.
Aposentadoria fundamenta possibilidade de conversão em dinheiro
A fundamentação cita o artigo 144, parágrafo 5º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que assegura três meses de licença-prêmio após cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público e admite a conversão em dinheiro nas hipóteses previstas.
O TJPE também mencionou o Tema 635 da repercussão geral do STF e o Tema Repetitivo 1.086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativos à conversão de direitos funcionais não usufruídos quando a inatividade impede seu aproveitamento.
Conforme o entendimento apresentado na decisão, conservar o benefício sem a correspondente indenização pode caracterizar enriquecimento sem causa da administração. A aplicação dessa fundamentação ao pagamento da verba a magistrados, contudo, permanece sujeita à validação indicada no próprio pronunciamento.
Limite mensal de 35% não foi considerado aplicável, em princípio
Outro ponto abordado foi o limite mensal de 35% do subsídio, fixado pelo STF para a conversão de determinados períodos de licença-prêmio adquiridos antes do julgamento dos Temas 966 e 976 da repercussão geral.
No caso do desembargador aposentado, o TJPE considerou que esse limite “em princípio não deve ser aplicado”, em razão da extinção do vínculo funcional ativo.
Essa avaliação não elimina as condições para o pagamento nem constitui uma ordem de quitação integral do saldo.
Auditoria do CNJ não basta para autorizar pagamento
Segundo a decisão, os 400 dias já foram auditados pela Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito da apuração nacional do passivo funcional da magistratura. Ainda está pendente o referendo do Plenário do STF, necessário para que o pagamento possa ser autorizado.
Ao deferir parcialmente o pedido, o Tribunal ressalvou que o reconhecimento local “não é suficiente para caracterizar o direito à indenização reclamado”.
A decisão explica que a legitimidade jurídica do pagamento dessa verba a magistrados “encontra-se atualmente pendente de validação por parte do Supremo Tribunal Federal”. Assim, o saldo foi reconhecido, mas a indenização ainda depende das etapas de autorização e das condições financeiras previstas.
Foto: Divulgação/TJPE
