Conselho Superior analisa investigação da 1ª Promotoria local contra crimes ambientais no Distrito de Algodões; CPRH e Depoma integram os autos
O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP/PE) pautou para julgamento o Inquérito Civil nº 02276.000.078/2025, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, no Sertão do Moxotó. O extrato oficial do procedimento, publicado no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, insere a fiscalização de crimes ecológicos na pauta de deliberações da 10ª Sessão Ordinária do colegiado.
Os autos estão sob a relatoria do conselheiro Dr. Ricardo Lapenda Figueroa, que avaliará as medidas de proteção à fauna e a persecução cível contra os responsáveis.
O foco da investigação: Abate de fauna silvestre no Sertão
O inquérito civil foi desenhado com o objetivo específico de passar a limpo denúncias de caça ilegal de animais silvestres ocorridas no Distrito de Algodões, localizado na zona rural do município de Sertânia.
A prática de caçar, perseguir, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente configura crime ambiental, conforme o artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998. Na região do semiárido pernambucano, essas investigações costumam mirar o abate e o comércio clandestino de aves nativas, felinos de pequeno porte e roedores da caatinga (como o mocó e o preá), além do uso de armas de fogo sem registro na zona rural.
O procedimento envolve uma atuação integrada de fiscalização e polícia judiciária, listando como interessados:
- Fabiana Camilly Barbosa Silva;
- Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): Órgão responsável por emitir laudos técnicos de impacto à fauna e aplicar multas administrativas;
- Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (DEPOMA): Braço da Polícia Civil encarregado de colher depoimentos, apreender armas/armadilhas e instruir o inquérito policial paralelo.
O papel do Conselho Superior no controle do processo
A inclusão do caso na pauta do Conselho Superior do MPPE visa submeter o desfecho dado pela promotoria de Sertânia ao controle institucional obrigatório. O Pleno de procuradores de justiça analisará os relatórios da CPRH e as investigações da Depoma para referendar uma das seguintes conclusões:
- Homologação de TAC ou Ação: Caso os danos à fauna tenham sido mensurados e o órgão delibere por processar os envolvidos para cobrar indenizações ambientais ou validar um Termo de Ajustamento de Conduta;
- Homologação do Arquivamento: Se o Ministério Público entender que os indícios de autoria não se confirmaram em juízo ou que as medidas corretivas e punitivas na esfera penal já exauriram o objeto da apuração cível.
Resumo das informações do processo
| Ficha Técnica do Caso | Dados Oficiais do MPPE |
| Número do Registro | Inquérito Civil nº 02276.000.078/2025 |
| Promotoria de Origem | 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia / PE |
| Instância Julgadora | Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) |
| Data da Pauta | 22 de maio de 2026 (10ª Sessão Ordinária) |
| Conselheiro Relator | Dr. Ricardo Lapenda Figueroa |
| Local do Fato | Distrito de Algodões (Zona Rural de Sertânia) |
A publicação da resolução do Conselho Superior do MPPE definirá os próximos passos jurídicos para coibir a degradação da fauna nativa no município serrano.
