Investigação apura uso de caminhões inadequados e derramamento de chorume em vias públicas após prefeitura ignorar notificações
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01685.000.089/2025 para investigar possíveis irregularidades no serviço de coleta de resíduos sólidos da cidade. A portaria de instauração foi extraída do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta terça-feira (26). O documento foi assinado pela promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda na segunda-feira (25).
A investigação foca nos impactos ambientais e sanitários causados pela suposta precariedade do serviço prestado pela administração municipal, além da ausência de respostas aos questionamentos enviados pelo órgão fiscalizador.
Uso de frota inadequada e derramamento de poluentes
O inquérito civil público busca apurar o descumprimento de normas ambientais e de higiene urbana no recolhimento dos resíduos do município. Os principais pontos destacados na portaria do MPPE envolvem:
- Veículos inapropriados: O município estaria utilizando caminhões do tipo caçamba aberta para realizar o transporte dos resíduos, modelo considerado inadequado para esse tipo de atividade.
- Poluição urbana: O uso da frota aberta tem ocasionado o derramamento contínuo de chorume — líquido altamente infectante gerado pela decomposição do lixo — pelas vias públicas de Maraial.
- Omissão técnica: Em manifestação inicial, a Secretaria de Infraestrutura do município limitou-se a repassar rotas e horários do serviço, omitindo-se em relação à adequação técnica da frota e à contenção do poluente.
Silêncio da gestão municipal motivou abertura de inquérito
De acordo com o Ministério Público, a prefeitura permaneceu injustificadamente silente diante das tentativas anteriores de esclarecimento, ignorando sucessivas notificações e ofícios expedidos pela promotoria nos últimos meses. O escoamento dos prazos do procedimento preparatório e a necessidade de se obter dados técnicos essenciais forçaram o avanço da investigação extrajudicial antes do ajuizamento de uma eventual Ação Civil Pública.
A promotoria destacou que a nova fase do procedimento administrativo reúne oficialmente os documentos necessários para constatar o desrespeito aos direitos constitucionais assegurados ao cidadão e o dano ao patrimônio público ou social e aos direitos difusos e coletivos.
Última tentativa extrajudicial e advertência de crime
A portaria ministerial determinou a realização de diligências imediatas e estipulou uma advertência formal ao gestor da pasta responsável pelas coletas no município. As providências administrativas determinadas constam detalhadas na tabela a seguir:
| Ação | Descrição | Destinatário / Prazo |
| Envio de Cópias | Remessa da portaria para conhecimento e publicidade institucional. | CAOP Meio Ambiente, Subprocuradoria-Geral de Justiça, CSMP e Corregedoria-Geral |
| Requisição Técnica | Exigência de esclarecimentos objetivos sobre a regularização da frota e comprovação de medidas para cessar o vazamento de chorume. | Secretário de Serviços Públicos / Prazo improrrogável de 10 dias úteis |
| Advertência Legal | Alerta de que o não atendimento à requisição configura crime de recusa, retardamento ou omissão de dados (Art. 10 da Lei nº 7.347/85). | Secretário de Serviços Públicos / Imediato |
O texto ressalta que o descumprimento da ordem pode acarretar pena de reclusão de um a três anos, além de multa. Após o encerramento do prazo fixado para a resposta do secretário municipal, os autos devem retornar conclusos para a deliberação da promotora de Justiça.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.089/2025 (Procedimento Preparatório originário)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial/PE — MPPE
- Data da portaria: 25 de maio de 2026 (DJe-MPPE de 26/05/2026)
