Inquérito civil apura alinhamento simétrico de preços em R$ 6,69 por litro e mosaico de infrações em postos revendedores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu uma notícia de fato em inquérito civil público para apurar a regularidade na formação de preços e a ocorrência de suposto cartel no mercado de revenda de combustíveis em Arcoverde. A portaria de instauração foi assinada na terça-feira (2). As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quarta-feira (10), referente ao procedimento nº 02288.000.076/2026, instaurado pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho.
A investigação, fundamentada nas áreas de Direito do Consumidor e Defesa da Ordem Econômica, decorre de representação protocolada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Arcoverde/PE. O documento aponta uma escalada abrupta, coordenada e simultânea nos preços da gasolina comum na cidade, que saltou de R$ 6,15 para R$ 6,69 por litro em questão de dias.
Alinhamento de preços e vistorias técnicas da ANP
Vistorias técnicas promovidas in loco pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) corroboraram documentalmente que a quase totalidade dos postos concorrentes operava sob o preço idêntico e simétrico de R$ 6,69. A fiscalização abrangeu os Documentos de Fiscalização (DF) nº 704428 a 704439.
De acordo com a portaria do MPPE, o paralelismo de preços e o aumento estrito, desprovido de fatores geradores na cadeia produtiva ou tributária, consistem em indícios de infração à ordem econômica (formação de cartel), conforme a Lei Federal nº 12.529/2011, além de configurarem exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Constatação de infrações administrativas e de segurança
Além do alinhamento de preços na gasolina comum, etanol hidratado e óleo diesel, a fiscalização da ANP identificou diversas irregularidades nos estabelecimentos revendedores do município, tais como:
- Ausência de documentos: Falta ou desatualização de planta simplificada das instalações (DF nº 704436, 704435, 704439).
- Omissão de informação: Ausência de dados claros e destacados ao consumidor sobre a origem e o distribuidor do combustível (DF nº 704436, 704435, 704434, 704433).
- Risco à segurança: Abastecimento inadequado de motocicletas sem o prévio desembarque do condutor e de passageiros, descumprindo a NR-20 (DF nº 704428).
- Omissão de testes: Não realização dos testes locais obrigatórios de qualidade dos combustíveis.
Determinações e diligências ministeriais
Para a instrução do feito, o promotor de Justiça determinou uma série de medidas imediatas envolvendo órgãos federais, estaduais e municipais:
| Ação | Descrição / Destinatário |
| Ofício ao CADE | Envio de cópia dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para abertura de procedimento próprio de apuração de infração à ordem econômica. |
| Notificação ANP | Solicitação ao Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador para informar se os postos exibiram os Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), cupons e notas fiscais no prazo de 15 dias. |
| Apoio Policial | Remessa de provas documentais à Delegacia de Polícia de Arcoverde/PE para subsidiar Inquérito Policial em andamento sobre crime contra a ordem econômica. |
| Proteção ao Consumidor | Envio do relatório técnico ao PROCON – Arcoverde para adoção de providências punitivas cabíveis e intensificação da fiscalização. |
| Ciência ao Noticiante | Notificação ao Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Arcoverde/PE sobre a instauração do procedimento. |
Os servidores da respectiva Promotoria de Justiça foram nomeados para secretariar os atos do procedimento.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02288.000.076/2026-ICP (Notícia de Fato nº 02288.000.076/2026)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE
- Data da portaria: terça-feira, 02 de junho de 2026
