Advogada criminalista enfatiza a necessidade de afastar o clamor social na definição da tipificação penal sobre a queda de jovem em São Paulo
A tipificação jurídica da morte de uma jovem durante a prática do esporte radical rope jump entrou em análise técnica detalhada após o trágico acidente que resultou no falecimento da vítima. Maria Eduarda Rodrigues de Freitas contratou uma empresa para realizar o salto de uma ponte, vindo a cair de uma altura de 40 metros por não estar presa à corda de segurança no momento em que foi arremessada. Após o episódio, três funcionários da empresa responsável pela atividade foram presos, e a Justiça de São Paulo converteu as detenções em prisão preventiva sob a justificativa de negligência por parte da companhia. O caso, de repercussão nacional, motivou uma análise técnica sobre as fronteiras do Direito Penal em relação ao clamor público.
A advogada criminalista Luciana Bispo divulgou um vídeo em seu perfil na rede social Instagram analisando os aspectos normativos que envolvem a conduta dos agentes envolvidos no episódio.
A separação entre direito e emoção na análise técnica
O ponto central da manifestação jurídica reside na necessidade de afastar o julgamento puramente emocional na definição da gravidade legal do fato. Segundo a especialista, o cenário técnico-jurídico impõe uma análise fria dos elementos que compõem a conduta dos três funcionários envolvidos.
“Passando para comentar um pouquinho sobre um caso que gerou muita repercussão nacional e muita comoção social. Mas do ponto de vista jurídico, é muito importante que a gente separe o direito da emoção, ou seja, o direito e a técnica se aplicam de uma forma e o que as pessoas comuns acham se aplica de outra.”
Dolo eventual versus conduta culposa
Ao detalhar a estrutura do crime de homicídio, a análise aponta que os elementos colhidos até o momento não sustentam a tese de uma conduta intencional ou de assunção voluntária do resultado morte por parte dos operadores da atividade.
“Primeiro, gente, para que haja um homicídio doloso, é importante que o agente ele tenha intenção de produzir aquele resultado ou pelo menos que ele assuma o risco. Pelo menos o que se tem até agora não se enquadra em nenhuma dessas duas hipóteses. Por isso, a discussão mais adequada não seria sobre dolo eventual ou dolo, mas sim sobre uma conduta culposa quando os agentes agiram com negligência, imprudência ou imperícia.”
A posição defendida na análise reforça que o ordenamento penal brasileiro impede a transmutação automática de um crime culposo (onde há quebra do dever de cuidado) em doloso unicamente em razão do impacto gerado na sociedade.
“No direito penal, a gravidade por si só do fato ou a comoção e o clamor social, eles não podem transformar qualquer conduta em dolo. E as pessoas não podem utilizar isso para desejar punir deliberadamente qualquer pessoa que seja.”
A tipificação definitiva do caso segue sob análise das autoridades competentes, enquanto os três funcionários permanecem em regime de prisão preventiva determinado pela Justiça paulista.
