Justiça Eleitoral bloqueia transferência de veículos de executados em Paulista

Decisão atende a pedido do Ministério Público Eleitoral em processo de cumprimento de sentença e abre prazo para manifestação da defesa

A Justiça Eleitoral de Pernambuco, por meio da 114ª Zona Eleitoral de Paulista, determinou a restrição de transferência de veículos registrados em nome de um executado. A medida de constrição patrimonial, realizada por meio do sistema Renajud, consta no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE publicado nesta terça-feira (30). O ato processual decorre de uma ação de cumprimento de sentença movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Ricardo Luiz Nascimento da Silva e Lenilson Barros da Silva.

Restrição via Renajud e intimação legal

A ordem partiu da juíza da 114ª Zona Eleitoral de Pernambuco, Mariana Zenaide Teófilo Gadelha, sendo expedida pela analista judiciária Monique Nascimento. Os principais aspectos do ato judicial envolvem:

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• Objeto da restrição: Efetivação da restrição de transferência de veículo(s) de titularidade do executado Ricardo Luiz Nascimento da Silva.
• Mecanismo utilizado: A inserção da restrição foi operacionalizada eletronicamente através do sistema Renajud, com o respectivo comprovante já anexado aos autos do processo.
• Fundamentação: O mandado de intimação cumpre o rito estabelecido pelo artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Prazo para manifestação da defesa

Com a oficialização da medida constritiva e a publicação do ato de intimação, abre-se a contagem de tempo para a reação jurídica da parte afetada:

• Manifestação: O executado Ricardo Luiz Nascimento da Silva foi formalmente cientificado para, caso queira, apresentar manifestação sobre o bloqueio patrimonial efetuado.
• Prazo legal: A defesa tem o período estipulado de 5 (cinco) dias para se pronunciar nos autos, de acordo com as balizas da legislação processual vigente.

Dados do procedimento

• Número do processo: Cumprimento de Sentença nº 0600084-78.2024.6.17.0114
• Órgão emissor: 114ª Zona Eleitoral de Paulista – PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco)
• Data de publicação: Terça-feira (30) de junho de 2026 (Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE)