Portaria assinada pelo vice-presidente e corregedor do tribunal eleitoral cria comissão processante para apurar supostas infrações funcionais com prazo de 60 dias
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio de sua Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas por um servidor da instituição. A determinação consta na Portaria nº 602, de 1º de julho de 2026, cujas informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco publicado nesta terça-feira (7).
A investigação administrativa visa esclarecer condutas que, em tese, podem configurar atos de improbidade administrativa e descumprimento de deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990).
Investigação funcional e enquadramento legal
O procedimento alcança um técnico judiciário da área administrativa. Os elementos que motivaram a abertura do processo disciplinar foram inicialmente reunidos e colhidos no âmbito do Processo SEI nº 0028538-30.2024.6.17.8000.
A instauração do PAD cumpre o comando do artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, o qual estabelece que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.
As condutas atribuídas ao servidor serão analisadas sob a hipótese de violação de deveres e de cometimento de faltas graves que podem acarretar a sanção extrema de demissão. O texto oficial aponta para os seguintes dispositivos legais:
- Deveres funcionais: Suposta inobservância do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, nos incisos II (ser leal às instituições a que servir), III (observar as normas legais e regulamentares) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa).
- Penalidade de demissão: Possível enquadramento no artigo 132, inciso IV, da mesma lei federal, que prevê a aplicação de demissão para casos comprovados de improbidade administrativa.
Composição da comissão processante e prazos de tramitação
Para a condução dos trabalhos de apuração e posterior elaboração do relatório final, a portaria oficial designou uma comissão de servidores. O grupo de membros titulares é composto por:
- Jonathan Gadela Almeida de Menezes (na condição de presidente);
- Eliaquim Lima Sá Neto;
- Derek Barbosa de Araújo.
Os servidores Carlos Max Holanda de Brito, Henrique de Araújo Lima Pereira e Lucídio Franco Pereira foram nomeados para atuar como suplentes na comissão.
Conforme determinado pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, o colegiado terá o prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato, para concluir as investigações. O período poderá ser prorrogado na forma da legislação vigente.
Durante as atividades, o grupo terá acesso irrestrito a documentos e poderá coletar depoimentos, declarações e provas adicionais. O processo disciplinar foi autuado e tramitará de forma exclusiva no sistema eletrônico PJeCor.
Dados do procedimento
- Documento: Portaria nº 602, de 01 de julho de 2026
- Órgão: Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-PE
- Processo de origem: SEI nº 0028538-30.2024.6.17.8000
- Data de publicação: Terça-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE
