Investigação baseada em dados do Ministério Público de Contas apura rombo fiscal, fraude em licitações e descaso com patrimônio municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, prorrogou por mais um ano o prazo de conclusão do Inquérito Civil nº 01706.000.035/2022. O documento oficial consiste em uma portaria de prorrogação destinada a dar continuidade às investigações sobre uma série de atos de improbidade administrativa e crimes fiscais que teriam ocorrido no município no exercício de 2014. A portaria foi encaminhada para publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE), nesta quinta-feira (9), para fins de publicidade e transparência.
O procedimento investigativo originou-se a partir da migração dos autos físicos nº 2019/318512, instaurados após denúncia formalizada pela Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista.
Retenção sindical e gastos ilegais com pessoal
O escopo da investigação criminal e administrativa conduzida pelo Ministério Público abrange múltiplas frentes de suposta corrupção e desvio de verbas públicas na gestão municipal. Entre os principais pontos apontados na portaria constam:
- Retenção de verba de servidores: Notícia de apropriação indébita de contribuições sindicais que foram devidamente descontadas dos salários dos servidores públicos (SINDBOA), mas não foram repassadas à entidade representativa.
- Estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal: Indícios de infração fiscal grave, com o gasto com pessoal atingindo o patamar de 64,72%, índice consideravelmente superior ao limite máximo permitido pela legislação federal.
- Desvio na merenda escolar: Suspeita de má gestão de recursos destinados à alimentação dos estudantes, com gastos inferiores ao mínimo determinado em lei para a compra de produtos da agricultura familiar, além de falhas graves no sistema de distribuição dos alimentos.
Fraudes em licitações e sucateamento patrimonial
A apuração também mira contratos específicos firmados pela prefeitura e o uso irregular de bens públicos recebidos por meio de programas federais:
- Contratos sob suspeita: Indícios de irregularidades na Dispensa de Licitação nº 008/2013 e no Contrato nº 020/2013 com a empresa HDJ Distribuidora de Alimentos LTDA, que teriam ocorrido sem cotação prévia de preços e sem justificativa legal.
- Superfaturamento: Investigação de fraude e preços acima do mercado no Pregão Presencial nº 008/2013.
- Uso indevido de maquinário: Denúncias de desvio de finalidade no uso de máquinas do PAC, a exemplo de caminhões caçamba que estariam sendo utilizados de forma irregular para fazer o serviço comum de coleta de lixo, além de fraudes na locação de veículos.
- Abandono do patrimônio: Descaso com veículos oficiais e falta de sistemas informatizados de gerenciamento, provocando o sucateamento dos bens municipais.
Imprescritibilidade e próximos passos técnicos
A promotoria justificou a extensão do prazo pela necessidade imperiosa de analisar o vultoso volume de documentos remetidos pelo Ministério Público de Contas (MPC/PE) em mídia digital, considerados essenciais para delimitar as responsabilidades dos agentes envolvidos. O órgão também se amparou no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixa a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Com base no artigo 31 da Resolução CSMP nº 003/2019, a portaria determinou à secretaria do órgão a execução das seguintes providências imediatas:
| Ação | Descrição da providência institucional |
|---|---|
| Aguardar análise técnica | Aguardar o retorno da análise técnica contábil já requisitada para mensurar os valores e a legalidade dos atos contábeis e empenhos liquidados. |
| Registro e autuação | Proceder com a movimentação da decisão no sistema SIM, mantendo a classificação de acesso ostensivo. |
| Comunicação oficial | Comunicar formalmente a prorrogação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01706.000.035/2022 (Origem: Autos físicos nº 2019/318512)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista / MPPE
- Data do documento: Informação detalhada da data de assinatura não disponível no documento.
Foto: Google Street View
