Representações apontam vínculos precários, ausência de direitos trabalhistas e descumprimento de entendimento firmado pelo STF em Pernambuco
A vereadora do Recife e professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Liana Cirne, protocolou, na última quinta-feira (9), representações formais contra 37 municípios pernambucanos sob a acusação de descumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério em relação aos professores contratados temporariamente. As denúncias foram encaminhadas de forma simultânea ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (MPT-6), motivadas pela suposta existência de irregularidades estruturais na política de contratação e de remuneração dos profissionais da educação na rede pública municipal.
As ações buscam compelir os municípios listados a se adequarem à Lei Federal nº 11.738/2008 e ao entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da Repercussão Geral, o qual estende expressamente o direito ao piso nacional para os trabalhadores da educação admitidos sob regime temporário.
Pedidos de investigação trabalhista e fracionamento de vínculos
Nas petições direcionadas ao âmbito do Ministério Público do Trabalho, a parlamentar pede a abertura de procedimentos investigatórios detalhados para avaliar os critérios de contratação e as folhas de pagamento das prefeituras. O foco central está na checagem dos valores pagos e nas condições gerais de trabalho.
De acordo com o documento, em diversas localidades do estado, os profissionais contratados enfrentam uma rotina de desvalorização funcional. A vereadora Liana Cirne pontuou a gravidade da situação:
“Além de não pagar o piso, em muitos municípios, os professores contratados convivem com vínculos precários, contratos sucessivos, ausência de férias, décimo terceiro e outras práticas que desvalorizam quem está diariamente em sala de aula. Estamos acionando todos os órgãos competentes para garantir que a lei seja cumprida e que esses profissionais tenham seus direitos respeitados.”
Os requerimentos enviados ao MPT-6 também demandam a apuração de episódios de atrasos salariais. Como medida de resolução célere, é sugerida a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, em caso de recusa ou de confirmação das ilegalidades, o ajuizamento de Ações Civis Públicas para assegurar os direitos coletivos da categoria.
Fiscalização orçamentária e pedido de medida cautelar no TCE-PE
Já nas representações formalizadas perante o Tribunal de Contas do Estado, a solicitação foca na realização de auditorias fiscais e inspeções técnicas in loco nas diretorias de finanças municipais. O objetivo é apurar se há retenção ilegal ou supressão de direitos trabalhistas básicos garantidos pela legislação, tais como o terço constitucional de férias, o décimo terceiro salário e o recesso remunerado.
As denúncias remetidas ao tribunal de contas detalham uma suposta prática recorrente de demissões e recontratações sucessivas dentro do mesmo ano letivo. Segundo a peça jurídica, esse mecanismo pode configurar um fracionamento artificial dos vínculos de trabalho, desenhado especificamente para impedir que os docentes temporários acumulem o tempo necessário para usufruir de garantias trabalhistas. Em razão desse risco, a parlamentar requereu a concessão de uma medida cautelar para ordenar que as administrações municipais cessem imediatamente a prática dessas rescisões sucessivas até a conclusão final das investigações.
No âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as representações instam os promotores de Justiça locais a avaliarem o impacto dessas políticas de contratação temporária na continuidade do serviço público essencial e na qualidade do ensino ofertado aos estudantes. A representação pleiteia a adoção de medidas extrajudiciais regulares e ações judiciais cíveis protetivas da dignidade da função docente e do direito fundamental à educação.
Histórico das denúncias e municípios listados
Esta iniciativa marca o segundo lote de representações de idêntico teor protocolado pela parlamentar no estado. Com a soma destas novas 37 representações às denúncias anteriores, o número total de municípios pernambucanos acionados pelos órgãos de controle por supostas falhas e irregularidades na aplicação do piso nacional do magistério chegou a 52.
Abaixo estão relacionadas, em ordem estrita, as 37 municipalidades que figuram como alvo das representações protocoladas na última quinta-feira (9):
| 1. Cabo de Santo Agostinho | 14. Passira | 27. Custódia |
| 2. Paulista | 15. Santa Cruz do Capibaribe | 28. Verdejante |
| 3. Timbaúba | 16. Taquaritinga do Norte | 29. Petrolândia |
| 4. Camutanga | 17. Santa Maria do Cambucá | 30. Angelim |
| 5. Carpina | 18. Frei Miguelinho | 31. Lagoa do Carro |
| 6. Escada | 19. Surubim | 32. Gravatá |
| 7. Ribeirão | 20. São Caetano | 33. Xexéu |
| 8. Catende | 21. Buíque | 34. Itacuruba |
| 9. Gameleira | 22. Panelas | 35. Água Preta |
| 10. Vitória de Santo Antão | 23. Bom Jardim | 36. Iati |
| 11. Glória do Goitá | 24. Garanhuns | 37. Jaqueira |
| 12. Bezerros | 25. Calçado | |
| 13. Cumaru | 26. Sertânia |
